Na reunião desta quarta-feira (9), os vereadores da Comissão de Urbanismo concordaram, por unanimidade, em liberar para votação pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei com medidas para prevenir o superendividamento na capital do Paraná. O parecer favorável, elaborado por Herivelto Oliveira (Cidadania). teve o apoio de Mauro Bobato (PP), presidente do colegiado, e de Zezinho Sabará (PSD). O aval de Urbanismo era o último que faltava à proposição.

De autoria do vereador Bruno Pessuti (Pode), o projeto de lei exige dos estabelecimentos comerciais de Curitiba a afixação de um cartaz de aviso, contendo informações sobre o apoio gratuito prestado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), aos superendividados. O objetivo da proposição, explica o autor, é conscientizar a população sobre essa possibilidade de renegociar suas dívidas (005.00069.2024).

“É um assunto de relevância aos munícipes, especialmente aos consumidores que enfrentam problemas de endividamento. Aos comerciantes, propriamente ditos, não implica em gastos consideráveis para que os avisos sejam colocados”, avaliou Herivelto Oliveira, ao dar parecer positivo à proposta. Na relatoria, ele apenas pediu o protocolo de emendas, para especificar melhor o formato dos avisos que serão afixados nos comércios, porque nem todas pessoas em superendividamento terão condições de acessar a internet para se informar adequadamente sobre o serviço dos Cejusc.

Concordando em levar o debate ao plenário, Mauro Bobato ponderou que “informação nunca é demais, mas será mais uma placa [obrigatória nos comércios da cidade]”. O presidente da Comissão de Urbanismo lembrou de um momento desta legislatura, quando a vereadora Amália Tortato, do Novo, levou ao plenário um rolo de papel com todos avisos exigidos por legislação municipal, e as impressões, justapostas, atravessaram toda a extensão do plenário do Palácio Rio Branco. “Mas o superendividamento existe, ele é um problema social”, acrescentou.

Segundo o projeto de lei, o aviso deverá conter dimensões mínimas de 60 cm x 70 cm, indicando localização, horários de atendimento e meios de contato dos Cejusc. Quem não dispor o cartaz no seu estabelecimento, estará sujeito a sanções que vão de advertência a multas em dinheiro de até R$ 5 mil. Na justificativa, Pessuti alerta que, no mês de março de 2024, 78% da população brasileira estava endividada e 27% inadimplente, conforme dados da Confederação Nacional do Comércio. “A pesquisa indica que o Paraná é o estado com o maior número de famílias nesta situação”, afirma o vereador.

A pauta da Ordem do Dia, onde constam os projetos de lei que serão deliberados pelo plenário da Câmara de Curitiba, é elaborada pela presidência do Legislativo, que pode consultar as lideranças partidárias para a definição do que será submetido à votação.