Sugestões da população podem virar lei
Os curitibanos podem participar da proposição de leis, por meio de comissão permanente da Câmara Municipal de Curitiba. Instituída em 2004, para aproximar o Legislativo da população, a Comissão de Participação Legislativa recebe e analisa ideias da sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. As sugestões são abertas a associações, sindicatos, órgãos de classe, ONGs e clubes de mães, dentre outras entidades.
É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil). As sugestões podem ser apresentadas em papel impresso, CD, e-mail ou fax.
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e tramitar na Casa. As sugestões devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil). As sugestões podem ser apresentadas em papel impresso, CD, e-mail ou fax.
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e tramitar na Casa. As sugestões devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba