Na terça-feira (29), o primeiro projeto de lei com base nas sugestões dos cidadãos ao Banco de Ideias Legislativas ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta vinda do Banco de Ideias Legislativas quer incentivar a participação cívica na organização das eleições no Brasil, ao isentar do custo da inscrição em concursos públicos de Curitiba quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral.

Para fazer jus à isenção nos concursos públicos municipais, é necessário cumprir dois requisitos. É preciso ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisa ter ocorrido nos dois anos anteriores à data de inscrição. A isenção vale para seleções profissionais e concursos públicos municipais da administração direta e indireta. O projeto foi adotado por Marcelo Fachinello (Pode), presidente da CMC, que fez o protocolo e angariou a coautoria de 11 parlamentares (005.00080.2023). A iniciativa será avaliada por Serviço Público antes de ir à votação em plenário.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Política Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios será discutida em Curitiba

A CCJ decidiu dar o seu aval à tramitação, na Câmara de Curitiba, do projeto de lei que cria a Política Municipal Vini Jr., de combate ao racismo, à discriminação racial e a outras formas de intolerância étnica nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados (005.00119.2023). De autoria dos vereadores da Federação PT-PV, a iniciativa cria um protocolo que funcionaria da seguinte maneira: inicialmente, caberia a qualquer cidadão informar ter sofrido ou presenciado uma conduta racista à autoridade presente, seja a policiais civis ou militares, bombeiros civis ou militares, guardas municipais ou funcionários de segurança privada do estabelecimento.

A autoridade, em seguida, daria ciência imediata do crime ao plantão do Juizado do Torcedor, ao delegado da partida, quando houver, e à Delegacia de Polícia Civil mais próxima. Também seriam comunicadas a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da CMC e a Assessoria de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Étnico-Racial da Prefeitura de Curitiba. O protocolo proposto também diz que o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro, ao mediador da partida ou ao apresentador do evento sua interrupção enquanto não cessarem as atitudes manifestamente racistas ou pelo tempo que se entender necessário.

Festival Tutano, Dia do Rei Pelé e mais projetos aprovados pela CCJ

A inclusão no calendário de eventos do Festival Tutano Gastronomia (005.00147.2023), a criação do Dia do Rei Pelé (005.00157.2023), a homenagem póstuma a Lucas Heinzen (009.00004.2023) e a concessão de Declaração de Utilidade Pública para o Instituto Social e Educacional Torre Forte (014.00049.2022), para a Associação Paranaense de Personal Trainers (014.00021.2023) e para a Associação de Handebol do Paraná (014.00006.2023) também receberam pareceres favoráveis da CCJ e tramitarão pelas demais comissões temáticas, rumo ao plenário da Câmara de Curitiba.

Nesta reunião, dos 23 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, 8 foram aprovados e 4 foram arquivados pelos vereadores do colegiado. Os outros 11 continuam sob análise da CCJ, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou receberam pedidos de vista regimental. O extrato dessas decisões, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Revogação da Cidadania Honorária de Curitiba a Gilmar Mendes é arquivada

Prevaleceu, na CCJ, o parecer do vereador Dalton Borba sobre o pedido de revogação da Cidadania Honorária de Curitiba a Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele opinou pelo arquivamento da proposta, apresentada pelo Professor Euler (MDB), após Mendes se envolver em uma polêmica ao dizer, na tevê, que “Curitiba tem o germe do fascismo” (005.00099.2023). Borba argumentou que a revogação de um título gera insegurança jurídica, além da medida estar embasada em um posicionamento ideológico. “Não pode dar e conceder título conforme sopra o vento”, resumiu.

O parecer de Borba recebeu 6 apoios, e o voto em separado de Amália Tortato teve 1. “Se temos o direito de conceder uma honraria, devemos ter o direito de voltar atrás e dizer que o pensamento mudou. Recentemente, revogamos o horário do comércio, porque a modernidade chegou”, argumentou a parlamentar, apontando que a Procuradoria Jurídica não questionou a legalidade da revogação e que a medida não atinge a liberdade de expressão, contrariando a fala do vereador. “O voto do relator adentrou a questão de mérito, que deveria ser feita em plenário”, disse Tortato, mas não convenceu a maioria.

Também foram arquivadas a proibição da distribuição gratuita de sacolas de plástico nos supermercados (005.00182.2022), a inclusão do Dia de Doar no calendário oficial de eventos (005.00146.2023) e a exigência dos pet shops denunciarem casos de maus-tratos a animais (005.00135.2023). Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, em cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13, para que o parecer seja submetido ao plenário, onde pode ser revertido.

Direito à privacidade em hospedagens volta à Procuradoria Jurídica

Os vereadores da CCJ decidiram que 4 projetos de lei, dos 23 na pauta da reunião, deveriam ser submetidos à Prefeitura de Curitiba, para que o órgão emita sua opinião sobre as propostas, ou a uma reavaliação da Procuradoria Jurídica da CMC, por terem recebido substitutivo geral, antes do colegiado decidir se avalizará a tramitação delas. É o que aconteceu com a proposta de Nori Seto (PP) que quer a aprovação de uma política municipal para resguardar o direito à intimidade e à privacidade de usuários de hospedagens feitas via plataformas digitais.

Nori Seto atualizou a proposta original (005.00198.2023) com um substitutivo (031.00034.2023), para retirar das punições a determinação para o banimento das plataformas digitais dos estabelecimentos que mantivessem câmeras ou escutas nas áreas privativas. O vereador deixou na proposição a multa de R$ 10 mil para esses casos, com a previsão que esses recursos serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde. Dalton Borba, relator, pediu nova instrução à Projuris e, depois disso, o projeto volta à pauta da CCJ. O mesmo procedimento foi aplicado a outro projeto de Seto, que prevê parcerias para construção de pontos fixos de atendimento da Guarda Municipal (005.00200.2022 com 031.00042.2023).

Já a criação do Polo das Noivas (005.00138.2023) e o protocolo para prevenir importunação sexual em grandes eventos (005.00045.2023) dependem de manifestações do Executivo para serem rediscutidas na CCJ. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

CCJ pede ajustes para liberar proposta de restrição da arquitetura hostil

O parecer da vereadora Amália Tortato foi acatado pela CCJ, e agora os coautores do projeto de lei que proíbe a arquitetura hostil nos espaços urbanos livres terão 120 dias para alterar a redação e submetê-la novamente à análise da comissão. Protocolado inicialmente pelo ex-vereador Renato Freitas, a proposta foi “adotada” por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni e Professora Josete (PT) quando ele se desligou da CMC para assumir uma vaga de deputado na Assembleia Legislativa do Paraná (005.00106.2023).

“É a terceira vez que o projeto é analisado pela CCJ, mas ainda tem pontos que precisam ser trabalhados: como a diferenciação entre design, elemento ornamental e segurança patrimonial versus técnicas hostis [que] precisa ficar mais clara. Há também a compatibilidade da norma com a lei federal sobre o tema, falta de impacto orçamentário, alteração do Código de Posturas e tempo para entrada em vigor”, enumerou Tortato. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Mais quatro projetos foram devolvidos aos autores para correção ou juntada de documentos. Foi isso que aconteceu com a iniciativa de Pier Petruzziello (PP) que proíbe o emprego de castigos, sejam eles físicos ou mentais, com a finalidade de aprendizagem ou adestramento de animais de estimação (005.00136.2023). Já, em relação à proposta para que a CMC conceda a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto MAS (014.00035.2023), o autor, Eder Borges (PP), deverá juntar documentos contábeis da entidade.

Toninho da Farmácia pediu que Tico Kuzma (PSD) avalie o vício de iniciativa atinente à matéria, antes que o projeto de lei que autoriza o magistério a cumprir horas-permanência em home office possa avançar no Legislativo (005.00112.2023). A CCJ também pediu ao vereador Marcos Vieira (PDT) que reveja a proposta que regulamenta a distribuição de fraldas descartáveis às crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam matriculadas nas creches públicas de Curitiba (005.00133.2023).

Pedido de vista tira projeto da publicidade nos ônibus da pauta

Apesar de constarem na pauta da reunião desta terça, dois projetos de lei não foram colocados em discussão, por terem recebido pedidos de vista regimental. É o que aconteceu com a proposta para ampliar e desburocratizar a exploração da publicidade nos ônibus de Curitiba, de Amália Tortato, que a parlamentar vê como uma forma de viabilizar a redução da tarifa (005.00067.2023). A outra proposta adiada por pedido de vista é de Maria Leticia (PV) e sugere que doentes renais crônicos possam usar as vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência (005.00125.2022).

O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.