A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu, na sessão dessa quarta-feira (21), uma indicação de sugestão ao Poder Executivo para a implementação da lei federal 13.935/2019, que prevê a oferta dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Conforme a norma, os profissionais devem atuar “na mediação das relações sociais e institucionais”. 

“Em dezembro de 2021, a lei foi legalmente inserida como ação a ser custeada pelo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], na parcela de 30% dos recursos que podem ser utilizados pelos Municípios, Estados e o Distrito Federal”, justifica a indicação, que tem a iniciativa do vereador Marcos Vieira (PDT). A proposição alerta para a necessidade de “contemplar e/ou complementar, no âmbito interventivo, o manejo emocional dos educandos [...], de modo a prevenir tragédias como as que vêm acontecendo nas escolas do país” (205.00256.2023). 

“Nós temos que trabalhar na questão preventiva”, justificou Marcos Vieira, lamentando o “triste fato [...] que foi o ataque em Cambé [PR]”, no começo da semana, em que dois estudantes de um colégio estadual foram mortos a tiros. Ele também lembrou que o tema já foi levantado, desde 2021, por outros vereadores de Curitiba. Em resposta a pedido de informações apresentado em abril, por Professor Euler (MDB), a Secretaria Municipal da Educação (SME) afirmou ter estudos para a implementação da lei n. 13.935 no âmbito municipal, tendo "a necessidade de adequação de legislação municipal, bem como a definição quanto à criação de novos cargos ou a criação de área de atuação a partir de cargos já existentes de psicólogo escolar e de assistente social escolar".

Sidnei Toaldo (Patriota) comentou que um dos problemas evidenciados nas visitas da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Infraestrutura e da Segurança das Escolas Municipais é a falta de profissionais para atender os alunos. Nessa quarta, a Tribuna Livre da Câmara de Curitiba recebeu, por proposição de Toaldo, a promotora de Justiça Beatriz Spindler de Oliveira Leite, para debater a violência contra a escola. Um das sugestões da convidada foi justamente a implementação da lei federal (saiba mais). 

Os vereadores Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Rodrigo Reis (União) e Osias Moraes (Republicanos) se somaram a Marcos Vieira, em apoio à sugestão ao Executivo. Para Rodrigo Reis (União), por exemplo, a medida é positiva por prevenir eventuais situações de violência: “Neste momento, cabe a nós acalmar os pais”.

Os vereadores aprovaram, na manhã dessa quarta, mais duas indicações de sugestões à Prefeitura de Curitiba. Uma delas, de Salles do Fazendinha (DC), pede a implementação de atendimentos odontológicos de emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Fazendinha, reinaugurada no fim da semana passada. 

Segundo Salles, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) já disse a ele que a medida será implementada. Líder da base, Tico Kuzma (PSD) também já havia sinalizado o serviço, durante debate, nessa terça (20), sobre os atendimentos nas UPAs da capital. 

Da Procuradoria da Mulher (ProMulher), que tem à frente a vereadora Maria Leticia (PV), a proposta é que o Município de Curitiba faça a adesão ao Programa Higiene Íntima, da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná (Sedef). A iniciativa, explica a indicação, “prevê o repasse de recursos para a compra de produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes e congêneres” (205.00254.2023). 

“Todos os Municípios são elegíveis no acesso ao recurso. [...] Basta preencher o Termo de Adesão e o Plano de Ação do recurso pleiteado, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo”, completa. Ainda conforme a proposição, Curitiba poderia receber R$ 100 mil do Programa Higiene Íntima. 

O que é a indicação?

A indicação é uma espécie de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é, sim, uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.