Duas novas indicações de ato administrativo ou de gestão aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) serão enviadas ao Poder Executivo com sugestões para contribuir com o enfrentamento às crises sanitária e econômica provocadas pela pandemia da covid-19: uma pede a elaboração de decreto municipal para instituir estado de calamidade pública na cidade; a outra, solicita a implementação de um sistema de rodízio sobre comércios e serviços. As votações aconteceram na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (5).

A sugestão para que seja decretada em Curitiba a situação de calamidade pública para fins da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (203.00229.2021) é de iniciativa de Dalton Borba (PDT). O vereador explicou que muitas das medidas de caráter tributário propostas pelos vereadores, como a isenção de impostos, por exemplo, não podem ser colocadas em prática porque a cidade ainda não decretou o estado de calamidade pública, apesar desta situação, segundo ele, ser “pública e notória”.

“Estamos falando de um requisito constitucional para que certos temas possam ser deliberados. [Temos que] provocar a discussão a nível do Poder Executivo. Nós estamos vendo muitos requerimentos [indicações], para concessão de benefícios fiscais (eu mesmo fiz alguns), mas esbarramos ou podemos esbarrar em muitos impeditivos legais para tratar desta esfera de deliberações, porque não temos um requisito importante e indispensável, previsto em legislação superior, que é exatamente o decreto de calamidade pública”, argumentou o vereador.

Indiara Barbosa (Novo), com quem Dalton Borba teria conversado a respeito do assunto de forma individual, pontou que o decreto de calamidade pública tem “vantagens e desvantagens”. “Por um lado, permite o afastamento das restrições da LRF, principalmente em relação às matérias tributárias, permitindo com que a prefeitura pudesse conceder isenções. Por outro lado, possibilita maior endividamento do município e existe um risco maior de atos de corrupção e favorecimento pessoal, porque dá mais poder para o gestor público”, analisou.

Ainda para a vereadora, o tema precisa ser “muito bem discutido com a prefeitura, para avaliar se vale à pena” sob pena de ser trazer consequências ruins para a economia local, como o cancelamento de investimentos estrangeiros e perda de receitas para o município. “Esse é um tema delicado, requer um debate com o secretário de Finanças [Vitor Puppi], com especialistas do poder público, entre nós, vereadores. [Mas] não podemos nos furtar ao debate e à provocação da análise do tema”, respondeu Borba, observando que concorda com Indiara de que a medida deve ser bem utilizada.

Rodízio do comércio
Reforçando que a Associação Comercial do Paraná (ACP) já sugeriu a mesma medida, Carol Dartora (PT) defendeu e conseguiu apoio do plenário na indicação de ato administrativo para que seja implementado um sistema de rodízio sobre comércios e serviços durante a vigência das bandeiras laranja e amarela em Curitiba (203.00230.2021). Segundo ela, se adotado, o revezamento dos horários de funcionamento do setor econômico pode ser efetivo na diminuição da curva de contágio do coronavírus.

“Infelizmente a pandemia ainda está sem controle. Nós temos 91% dos leitos ocupados em Curitiba e a gente observa que os ônibus continuam rodando acima da capacidade permitida. O TCE-PR [Tribunal de Contas do Estado do Paraná] já fez uma nota pedindo que a prefeitura organizasse melhor, fiscalizasse [o sistema] e que os ônibus só rodassem com 70% da capacidade de lotação. Mas indo aos terminais e por [meio de] denúncia dos trabalhadores que usam o transporte coletivo cotidianamente, observamos que os ônibus estão rodando de forma lotada e é muito difícil diminuir o contágio considerando a demora nas vacinas e falta de previsão para vacinação em massa”, justificou Dartora.

Melhorias em Santa Felicidade
Hoje, o plenário ainda aprovou duas indicações de ato administrativo ou de gestão de Indiara Barbosa (Novo) que pedem à prefeitura a execução de obras na região da rua Padre José Kentenich, localizada em Santa Felicidade. Nas sugestões, a vereadora solicita a realização de estudos visando a ampliação da ponte e melhorias no trecho da via que vai até a rua Pedro Kogut (203.00226.2021); e a instalação de guard-rail ou similar e sinalização numa curva que fica em frente a uma quadra pública (203.00227.2021).

Radar no Campina do Siqueira
Flavia Francischini (PSL) conseguiu apoio na aprovação da indicação que sugere estudos para a reinstalação de radar ou algum outro mecanismo para redução de velocidade na rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, na altura do número 2.123, bairro Campina do Siqueira (203.00228.2021). Segundo a vereadora, anteriormente havia um radar instalado na via rápida, que é muito movimentada. “A pedido de moradores da região requeremos o estudo para reinstalação do equipamento.” 

Apesar de não serem impositivas, as indicações aprovadas na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.