10 indicações de ato adminstrativo ou de gestão aprovadas na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta segunda-feira (9) serão encaminhadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ao Poder Executivo. Não impositivas, as proposições vão desde a ideia para que a prefeitura explore espaços publicitários para arrecadar fundos visando a redução do custo da tarifa, até a implantação do pagamento pós-pago do EstaR (Estacionamento Regulamentado). O debate está disponível na íntegra no YouTube do Legislativo.

 Apresentada por Pier Petruzziello (PTB), a sugestão para que a Urbs recorra à exploração publicitária como alternativa de financiamento parcial do transporte público coletivo (203.00383.2021) mobilizou a participação de parte dos vereadores. Segundo o autor da proposição, para ser melhor financiado o sistema da capital requer outras fontes de receitas, sobretudo para minimizar o impacto da tarifa na vida dos usuários. E o uso do “aparato do transporte público a exemplo de países como Estados Unidos e Inglaterra” em que os espaços para publicidade são altamente disputados é uma opção que não deve ser descartada.

 “A publicidade [institucional] já é explorada nos veículos da frota municipal”, disse, ao defender que a prática seja ampliada e aberta à iniciativa privada, para que invista nesse meio de comunicação. “A ideia seria colocar espaços fora dos ônibus para a veiculação da publicidade. A sugestão ao Executivo nada mais são ideiais, que não podemos implantar a partir do projeto de lei, então a gente propõe o Executivo”, complementou Pier, que é líder do governo na CMC.

 Favorável à medida, Professor Euler (PSD) sugeriu que os táxis também possam explorar o espaço dos seus veículos para a publicidade e, com isso, arrecadar fundos que poderiam ser usados no pagamento da outorga. Já Amália Tortato (Novo), após reafirmar que seu partido apoia propostas como essa, citou como exemplo a capital do Rio de Janeiro, onde a iniciativa privada já explora os espaços publicitários do metrô. Na esteira da vereadora, Eder Borges (PSD) classificou a indicação de Petruzziello como uma “pauta liberal, de primeiro mundo”.“Usar a publicidade é uma das formas de ajudar na redução da tarifa”, corroborou Herivelto Oliveira (Cidadania), favorável ainda à abertura do debate para a implantação de um novo sistema de transporte coletivo, que seja mais barato para o Município e para o usuário. Para o vereador João da 5 Irmãos (PSL), a discussão é importante e válida não só para a questão do transporte, outros espaços públicos poderiam explorar este tipo de iniciativa para que os recursos arrecadados sejam revertidos aos cofres públicos e custos de manutenção sejam reduzidos.

 “A tarifa de Curitiba não é reajustada a um bom tempo e alguém está pagando esta conta. E quem está pagando esta conta somos nós [contribuintes] através da prefeitura. É através dos aportes que temos feito na cidade. A publicidade [privada] vai fazer com que o caixa da Urbs possa ser ampliado”, finalizou o autor da indicação, que ainda recebeu os apoios dos vereadores Sidnei Toaldo (Patriota) e Oscalino do Povo (PP).

 EstaR pós-pago
Na sessão de hoje, o plenário ainda aprovou a indicação de Amália Tortato para que a Prefeitura de Curitiba ofereça aos motoristas da cidade a opção do pagamento pós-pago do EstaR, durante um período determinado, antes que possa ser formalizada a infração de trânsito para quem desrespeitar o tempo de uso adquirido previamente (203.00384.2021). Segundo a parlamentar, a ideia é modernizar o sistema e disponibilizar mais uma modalidade de pagamento.

 “[O cidadão terá a opção do] pagamento pré-pago, como já é feito, por R$ 3,00 por uma hora estacionada; e o pagamento pós-pago, para que o usuário tenha 24 horas para fazer o pagamento da hora que ele já usou, sendo o valor maior do que o pré-pago, mas inferior ao valor da multa, de R$ 195. Hoje o que é praticado no Código de Trânsito Brasileiro, é que se a pessoa ficar irregular no estacionamento rotativo, ela estará cometendo uma infração grave, como não prestar socorro a uma vítima de acidente. Isso não é razoável”, argumentou Amália.

 “É inteligente e pode fazer diferença na cidade”, elogiou Eder Borges, quando analisou que ideias como a da vereadora são bem-vindas porque visam facilitar a vida do cidadão, ao contrário do que fez a Prefeitura de Curitiba, quando deixou de conceder o prazo de 5 dias utéis para que o motorista em situação irregular com o EstaR pudesse se regulizar, sob pena de ser multado.

 A opinião de Borges foi atestada pelos vereadores Denian Couto (Pode) e Herivelto Oliveira (Cidadania). Apesar de favoráveis à sugestão de Amália para que mais uma modalidade de pagamento seja ofertada, ambos criticaram a alteração feita pelo Executivo e defendem que o modelo de regularização anterior seja reimplantado para evitar com que motoristas sejam punidos com uma multa de R$ 195 e 5 pontos na carteira nacional de habilitação sem ter culpa.

 Mauro Bobato (Pode) – que também participou da discussão e é, junto com Herivelto Oliveira, um dos co-autores da proposta que restabelece as condições para regularização do Estar (005.00202.2020, com substitutivo geral 031.00010.2021) – conseguiu apoio dos colegas para uma sugestão que também visa facilitar a vida do cidadão, mas daquele que usa o transporte coletivo. A indicação, que será encaminhada à Urbs, orienta que o pagamento de créditos para o cartão transporte seja feito não só por boleto bancário ou guia de arrecadação, mas também via PIX ou cartões de débito ou crédito (203.00382.2021).

 Licitações
Duas indicações de ato administrativo ou de gestão de iniciativa de Professor Euler (PSD) também acatadas nesta segunda-feira orientam a prefeitura sobre a necessidade ou não de licitações. A primeira sugere que seja cancelado o edital para a contratação de iluminação cênica de quatro equipamentos públicos e seis igrejas, lançado no dia 30 de julho (203.00378.2021). De acordo com o parlamentar, o total da licitação é de cerca de R$ 5,4 milhões, separados por lotes. Ele questionou “a conveniência e moralidade disto em um momento tão delicado da economia”.

 “Este vultuoso valor não seria melhor empregado, se fosse usado para auxiliar empresários que tiveram seus negócios fechados ou muito prejudicados nos últimos 18 meses? Não seria melhor empregado, se fosse usado para ajudar artistas que ficaram sem renda nenhuma durante a pandemia? Não seria melhor empregado, destinando aproximadamente R$ 30 mil para cada uma das 185 escolas municipais? Não seria melhor empregado, evitando o aumento, por exemplo, do IPTU? Existem investimentos que são prioritários e outros que são acessórios”, analisou.

 Por outro lado, o vereador recomendou, em outra indicação, a realização de um processo licitatório para contratação de serviço permanente de assistência técnica e manutenção das bicicletas da ciclopatrulha da Guarda Municipal (203.00380.2021). Como justificativa, ele defendeu que alguns agentes da GM usam as bicicletas para fazer o patrulhamento, e muitas vezes, por um detalhe, uma bicicleta fica parada por muito tempo para manutenção, até que seja feita uma licitação para comprar peças para o conserto. “A ideia da manutenção permanente é para que as bicicletas não fiquem paradas”, complementou Euler, que também sugere ao Executivo a criação do Grupamento de Ciclopatrulha da GM (203.00381.2021).

 Certidões negativas
Pier Petruzziello também defendeu a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais e à dívida ativa do município e certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais e à dívida ativa do município (203.00385.2021). Ao justificar porque a medida deva ser adotada pela administração municipal, o líder do governo analisou não ser possível mensurar o prejuízo sofridos pelos empresários e que a ideia é garantir crédito ao empreendedor “que sempre honrou as dívidas mas que, de alguma forma, se viu inadimplente em decorrência das dificuldades econômicas causadas pela pandemia”.

 Simpático à iniciativa, Serginho do Posto (DEM), que preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização do Legislativo, considera que “sem a certidão, você não tem acesso ao crédito e sem o crédito não é possível uma retomada da economia”, mas observou que existem regras às agências de fomento que são impostas pelo Banco Central e que essas regras precisam ser flexibilizadas. Marcelo Fachinello (PSC) também apoiou a sugestão.

 Outras indicações
Amália Tortato ainda conseguiu a aprovação da sugestão de ato administrativo ou de gestão para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disponibilize mais cadeiras de rodas na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Cajuru (203.00386.2021). O objetivo, argumentou a vereadora, é que “a prefeitura reponha três cadeiras, para que a unidade possa contar com as cinco que tinha anteriormente”.Outra indicação que será enviada ao Executivo é a de Professor Euler para que seja implantado um canal digital com informações sobre a ciclomobilidade da capital (203.00379.2021). O vereador explicou aos pares que a demanda foi apresentada pelo Ciclo Iguaçu e orientou que a ferramenta poderá ser um aplicativo ou uma página no site do Executivo, para informar sobre pontos turísticos, rotas de ciclomobilidade, “para favorecer quem usa o modal da bicicleta para se deslocar pela cidade”.

 A criação de uma parceria entre os atendimentos médicos de rua com a estrutura de atendimento público de saúde “para dar retaguarda aos encaminhamentos e receituários, buscando romper o isolamento do setor saúde, construindo efetivamente parcerias eficazes e resolutivas” foi defendida por Jornalista Márcio Barros (PSD) e aprovada pelos vereadores (203.00387.2021).

 Apesar de não serem impositivas, as indicações aprovadas na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

 Todas as sessões plenárias da CMC são transmitidas pelas redes sociais do Legislativo – YouTube, Facebook e Twitter. A íntegra dos debates de hoje pode ser conferida aqui.