A vereadora Julieta Reis (DEM) protocolou projeto que obriga as  empresas concessionárias de serviços públicos em atuação na capital a oferecerem faturas em braile aos seus clientes. Isto valeria, por exemplo, para as contas de água e luz (005.00154.2013).

Segundo a iniciativa a intenção é proporcionar mais comodidade aos deficientes visuais. Além disso, “essa atitude representa um avanço rumo à inclusão de pessoas com deficiência”, diz a parlamentar.

A matéria prevê que as concessionárias divulguem permanentemente a disponibilidade deste serviço. O descumprimento da lei levaria à aplicação de multa de 30% sobre o valor da última conta, sendo o montante revertido em forma de desconto na próxima fatura do cliente. As empresas têm 90 dias para se adequar à regra, caso seja aprovada.

Os projetos em tramitação podem ser arquivados pela Comissão de Legislação, Redação e Justiça da Câmara ou retirada pelo próprio vereador, antes de serem enviados ao plenário.