Na sessão plenária híbrida desta segunda-feira (25), os vereadores e vereadoras aprovaram a indicação de ato administrativo ou de gestão para que a Prefeitura de Curitiba disponibilize ao Legislativo da capital o acesso ao SUP (Sistema Único de Protocolos) e aos processos da Central 156. A proposição é de iniciativa da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica na segunda parte da ordem do dia. 

Vice-presidente do colegiado de Economia, Indiara Barbosa (Novo) explicou que apresentou a sugestão aos demais integrantes da comissão, obtendo apoio de todos. Para ela, é importante que os parlamentares tenham acesso mais detalhado aos protocolos que tramitam no Executivo e que essa medida de transparência atende, inclusive, a Lei de Acesso à Informação (LAI). “Tendo em vista que diversos protocolos são referentes a informações de interesse público, com dados e documentos que a prefeitura já possui em sistema eletrônico onde constam os documentos digitalizados de diversos processos, o acesso deveria ser concedido de imediato, pois são informações já existentes e de fácil acesso, não sendo necessário a implantação de qualquer sistema para tanto”, diz a proposição (203.00545.2021). 

“Vários requerimentos que nós fazemos, quando vem a resposta da Prefeitura de Curitiba vem as evidências e documentação do sistema de protocolos. Esse acesso facilitaria muito nosso trabalho de fiscalização e o trabalho da própria prefeitura, que muitas vezes disponibiliza funcionários, recursos, para responder nossos requerimentos e pedidos de informações [oficiais ao Executivo]”, defendeu Indiara Barbosa. Segundo a vereadora, a ideia é que o acesso do Legislativo ao SUP e protocolos do 156 seja apenas para leitura, não para edição. 

Também integrante da Comissão de Economia, Professora Josete (PT) reforçou que esse acesso é fundamental para o cumprimento da função fiscalizadora do Legislativo e pode reduzir o tempo utilizado pelos os servidores do Executivo para responder parte dos requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal. “Garante maior transparência. É uma solicitação já de outros mandatos. Queremos o acesso apenas para a leitura, sem risco nenhum de qualquer acesso inadequado. É o Executivo, através dos seus técnicos, que vai estabelecer os critérios [de acesso]. Para que possamos contribuir, de forma eficiente, àquilo que é de atribuição da Comissão de Economia”, reforçou. 

Concurso público
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte é autora de indicação para que a Prefeitura de Curitiba estude a realização de um novo concurso público para ampliar os atendimentos nas áreas de saúde, esporte e lazer. Na justificativa da proposição (203.00544.2021), o colegiado diz que as novas contratações podem “amplificar o número de assistências pelos profissionais à população nos hospitais, UPAs, e auxílio nas especializações da saúde”. “Pode garantir a saúde pública, bem como promover a recreação da população nos setores de esporte e lazer, assegurando a qualidade de vida através da criação de projetos de entretenimento para idosos e crianças.” 

Saúde Já e autismo
Maria Leticia (PV) apresentou quatro indicações de ato administrativo ou de gestão, todas aprovadas hoje. Uma delas pede que sejam reestabelecidos os agendamentos de consultas nas unidades básicas de saúde pelo aplicativo Saúde Já (203.00547.2021). A vereadora disse não concordar com a suspensão do serviço, que tende a piorar o atendimento das UBSs na medida em que os usuários que tinham acesso à ferramenta online, agora terão que se dirigir presencialmente aos postos de saúde para solicitar os agendamentos. 

Em outra proposição que será enviada pela CMC ao Executivo, a parlamentar solicita que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) faça adesão à campanha #Autiste-se (203.00548.2021). Maria Leticia explicou que a ação foi criada por Pedro Buratti Przendziuk com o objetivo de difundir o símbolo do autismo, bem como as peculiaridades das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) para tornar compreensível a todas e todos o respeito às diferenças nos mais diversos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. 

Legendas nas transmissões
À Mesa Diretora da CMC, é sugerido por Maria Leticia (PV) a inserção de legendas nas transmissões das sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes pelo YouTube, com referência às proposições que estejam sendo debatidas (203.00549.2021). A vereadora destacou que já é possível acompanhar os debates em Libras (Língua Brasileira de Sinais), mas para que o acesso seja ainda mais inclusivo, é importante que o Legislativo use as legendas. 

“As peessoas que entram no YouTube não sabem, muitas vezes, em que momento está a sessão ou qual projeto de lei está sendo debatido. As informações precisam ser inseridas na tela”, pediu. Presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros) respondeu que a sugestão será encaminhada ao Deprole (Departamento de Processo Legislativo) e discutida em conjunto com os integrantes da Mesa Diretora e com o Colégio de Líderes “para que possamos avançar na questão”. 

Motoristas de aplicativos
Denian Couto (Pode) conseguiu apoio do plenário para duas indicações de sua iniciativa relacionadas aos serviços de aplicativos de caronas pagas, como Uber, 99 e Cabify. O primeiro é para que a Urbs reforce a sinalização dentro e no entorno da rodoferroviária de Curitiba, para facilitar o acesso e locomoção de passageiros nas dependências do local (203.00551.2021). O segundo, para que seja intensificada a fiscalização em carros clandestinos que se fazem passar por veículos de aplicativos (203.00552.2021). 

De acordo com o parlamentar, as demandas foram apresentadas pelos próprios motoristas de aplicativos. “A falta de sinalização prejudica acesso dos passageiros aos serviços de aplicativos. Muitas vezes os usuários acabam usando como referência o ponto de táxi, mas não existe somente um ponto de táxi na rodoviária. [Além disso], muitos motoristas que não estão cadastrados nas plataformas, fazem o serviço de forma clandestina. São motoristas que, ou foram expulsos dos aplicativos ou que não têm documentos necessários para este tipo de serviço. Isso gera insegurança aos usuários e concorrência desleal com os aplicativos”, justificou. 

Coreto digital
Da bancada do PT – formada pelos vereadores Carol Dartora, Renato Freitas e Professora Josete – foi aprovada a indicação de ato de gestão para que seja reduzido o volume do Coreto Digital do Passeio Público durante o dia e feito o desligamento do equipamento à noite (203.00546.2021). Josete expilcou que o pedido à Prefeitura de Curitiba partiu dos próprios moradores do entorno do parque que reclamam do “som alto vindo do aquário, com barulho constante e repetitivo”. Ela lembrou, ainda, que há vários animais que habitam no espaço e convivem com o estresse do barulho constante e se a sugestão for acatada, vai melhorar a qualidade de vida de todos. 

Outras indicações
A quarta e última indicação de Maria Leticia (PV) aprovada na sessão desta segunda-feira pede que o Poder Executivo contrate licenças de uso da da plataforma Zoom ou outra similar para a realização das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) (203.00550.2021). Segundo a vereadora, a Procuradoria da Mulher se reúne mensalmente com o colegiado, que utilizada uma plataforma gratuita de reuniões online em que os encontros virtuais, quando passam de uma hora, precisam ser retomados em outros links, dificultando o trabalho do CMDM. “É bizarro, as importantes conselheiras discutindo temas da nossa cidade e caindo porque se esgota o tempo do Meet”, completou ela, que é procuradora da Mulher da CMC. 

Renato Freitas (PT) é autor de sugestão para que seja implantado no município um programa de fornecimento de caixas d’água para famílias de baixa renda (203.00554.2021). Segundo o vereador, a medida se justifica em decorrência da contínua falta de água que as famílias de bairros periféricos enfrentam há muitos anos. “Para além da estiagem de chuvas nos últimos anos, as famílias que moram em bairros mais afastados, nas regiões periféricas e em ocupações sofrem com a falta desse recurso e de saneamento básico apropriado, o que dificulta ainda ainda acesso a água por parte dessas famílias, principalmente nesse momento de pandemia, onde uma das medidas de precaução é a higiene pessoal”, diz na proposição. 

Completa a lista de sugestões aprovadas, a de Flávia Francischini (PSL) para que a Prefeitura de Curitiba instale um corrimão na rampa de acesso ao Café Gelateria Restaurante Super Heróis, dentro do Jardim Botânico (203.00553.2021). As indicaçõesde sugestão de ato administrativo ou de gestão não têm caráter impositivo, mas são uma das formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los, submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, realizada durante a segunda parte da ordem do dia, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.