Sugerido novo sistema para licitações públicas
Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba desta semana foi reconhecida a legalidade do parecer técnico sobre projeto de lei que pode mudar o sistema de abertura dos envelopes em procedimentos de licitação, dispensas ou ajustes nas contratações de qualquer poder público do município. O parecer do vereador Valdemir Soares (PRB) dá constitucionalidade ao projeto apresentado pelo presidente da comissão, Jair Cézar (PSDB).
Com sua proposta, o parlamentar quer que os benefícios da lei estadual 15.608/07, que segue a carta federal sobre licitações públicas, tenham aplicação autorizada em âmbito municipal. Jair Cézar considera que a inversão das fases do processo de abertura dos envelopes vai favorecer a idoneidade da escolha dos concorrentes, sem que se misturem os documentos contidos em cada envelope, prejudicando todo o processo de habilitação e suas fases seguintes.
“O recurso é uma tentativa de otimização do processo licitatório para habilitação da empresa vencedora”, afirma Jair Cézar. De acordo com o vereador, o processo de habilitação é um dos mais complicados e pode atrasar o andamento de obras públicas.
Pauta
Ainda na pauta de análise de projetos, destaque para mensagem do Executivo que propõe desapropriação em favor da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). A matéria servirá para regularização fundiária na planta Antonio Parolin, dentro das metas do Programa Moro Aqui. Concedeu parecer favorável a vereadora Julieta Reis (DEM).
Outro destaque foi para o projeto do primeiro vice-presidente da Casa, Tito Zeglin (PDT), que apresenta como recurso de segurança e higiene a obrigatoriedade de lacre inviolável em alimentos prontos entregues em domicílio. Os lacres, segundo ele, “pretendem assegurar a preservação contra qualquer tipo de contaminação, possível no manuseio ou acondicionamento dos produtos.” O relator da matéria foi o vereador Roberto Hinça (PDT).
Com sua proposta, o parlamentar quer que os benefícios da lei estadual 15.608/07, que segue a carta federal sobre licitações públicas, tenham aplicação autorizada em âmbito municipal. Jair Cézar considera que a inversão das fases do processo de abertura dos envelopes vai favorecer a idoneidade da escolha dos concorrentes, sem que se misturem os documentos contidos em cada envelope, prejudicando todo o processo de habilitação e suas fases seguintes.
“O recurso é uma tentativa de otimização do processo licitatório para habilitação da empresa vencedora”, afirma Jair Cézar. De acordo com o vereador, o processo de habilitação é um dos mais complicados e pode atrasar o andamento de obras públicas.
Pauta
Ainda na pauta de análise de projetos, destaque para mensagem do Executivo que propõe desapropriação em favor da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). A matéria servirá para regularização fundiária na planta Antonio Parolin, dentro das metas do Programa Moro Aqui. Concedeu parecer favorável a vereadora Julieta Reis (DEM).
Outro destaque foi para o projeto do primeiro vice-presidente da Casa, Tito Zeglin (PDT), que apresenta como recurso de segurança e higiene a obrigatoriedade de lacre inviolável em alimentos prontos entregues em domicílio. Os lacres, segundo ele, “pretendem assegurar a preservação contra qualquer tipo de contaminação, possível no manuseio ou acondicionamento dos produtos.” O relator da matéria foi o vereador Roberto Hinça (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba