Sugerido aval da prefeitura para edificações irregulares
“Durante o desenvolvimento da cidade, as regiões mais longínquas foram as mais esquecidas e as menos providas de benefícios. Da mesma forma, pelas distâncias e demais percalços, a administração pública não se debruçou como teria sido necessário para evitar que milhares de construções fossem sendo edificadas de forma irregular.” Esta é a justificativa de Toninho da Farmácia (PDT) em um projeto de lei para que edificações irregulares instaladas em áreas já regularizadas pela prefeitura possam ter o aval do Executivo (005.00181.2017).
“Pois bem, passadas décadas e com a tecnologia da informação, as pessoas mais informadas buscam os órgãos para a devida regularização de suas residências. Todavia, o arcabouço de leis e decretos inviabilizam que a legalização das obras ocorra, visto as exigências trazidas à baila, no momento que o cidadão busca a prefeitura, disposto a pagar seus impostos e cumprir com suas obrigações”, pondera o parlamentar.
Conforme a matéria, os interessados poderão protocolar o requerimento na Secretaria Municipal do Urbanismo, já com o pedido de vistoria e de Certificado de Conclusão de Obras (CVCO). Deverão ainda demonstrar ao poder público a consolidação de área construída com ou sem o coeficiente de aproveitamento; com ou sem os recuos; e com ou sem a taxa de ocupação.
No texto, Toninho frisa que “a consolidação das edificações existentes e o bem-estar humano deverão se sobrepor a quaisquer outros parâmetros urbanísticos”. “Importante dizer que é inerente ao direito de propriedade o direito de construir, e foi assim que o cidadão agiu. Construiu sua morada, acolheu sua família e, se não obedeceu critérios urbanísticos, não poderá demolir a casa construída e desalojar a todos”, alega o parlamentar.
Projeto similar
O vereador Zezinho Sabará (PDT) protocolou, antes de Toninho, um projeto similar. De acordo com sua proposta, cidadãos que possuam edificações residenciais e comerciais que estejam em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab poderão requerer também a regularização das construções (005.00168.2017). A matéria aguarda parecer na Comissão de Legislação.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 21 de março, o projeto começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, o texto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
“Pois bem, passadas décadas e com a tecnologia da informação, as pessoas mais informadas buscam os órgãos para a devida regularização de suas residências. Todavia, o arcabouço de leis e decretos inviabilizam que a legalização das obras ocorra, visto as exigências trazidas à baila, no momento que o cidadão busca a prefeitura, disposto a pagar seus impostos e cumprir com suas obrigações”, pondera o parlamentar.
Conforme a matéria, os interessados poderão protocolar o requerimento na Secretaria Municipal do Urbanismo, já com o pedido de vistoria e de Certificado de Conclusão de Obras (CVCO). Deverão ainda demonstrar ao poder público a consolidação de área construída com ou sem o coeficiente de aproveitamento; com ou sem os recuos; e com ou sem a taxa de ocupação.
No texto, Toninho frisa que “a consolidação das edificações existentes e o bem-estar humano deverão se sobrepor a quaisquer outros parâmetros urbanísticos”. “Importante dizer que é inerente ao direito de propriedade o direito de construir, e foi assim que o cidadão agiu. Construiu sua morada, acolheu sua família e, se não obedeceu critérios urbanísticos, não poderá demolir a casa construída e desalojar a todos”, alega o parlamentar.
Projeto similar
O vereador Zezinho Sabará (PDT) protocolou, antes de Toninho, um projeto similar. De acordo com sua proposta, cidadãos que possuam edificações residenciais e comerciais que estejam em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab poderão requerer também a regularização das construções (005.00168.2017). A matéria aguarda parecer na Comissão de Legislação.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 21 de março, o projeto começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, o texto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba