Com o aval dos membros da Comissão de Participação Legislativa, obtido nesta segunda-feira (24), vai tramitar na Câmara de Vereadores uma sugestão protocolada pelo sindicato dos funcionários da instituição. O SindiCâmara (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba) quer duas alterações na lei municipal 9.626/1999 (099.00001.2017), que regulamenta as indicações para os conselhos do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município) e do ICS (Instituto Curitiba de Saúde).

A intenção é alterar um inciso do artigo 17 da norma, que dá uma das sete vagas no conselho de administração do IPMC para a Câmara Municipal. Hoje o texto não regulamenta os critérios para a  indicação e a sugestão do SindiCâmara é que o posto seja ocupado exclusivamente por servidor do quadro próprio. A outra mudança é no artigo 48, nos mesmos termos da sugestão anterior, e pede que a vaga do Legislativo obedeça a dois critérios: ser funcionário efetivo e usuário do plano de saúde fornecido pelo ICS.

Autor da sugestão legislativa, o SindiCâmara defende que as modificações “não visam limitar o poder da Câmara de indicar seus representantes” em ambos os colegiados, pelo contrário, visa “qualificar indicações para que os conselheiros estejam aptos a contribuir com o IPMC e ICS e não sejam apenas meros partícipes. Sejam capazes de contribuir com ideias, qualificando a gestão do sistema de seguridade, primordial para a qualidade de vida dos servidores”.

Tramitação e admissibilidade
O colegiado de Participação Legislativa é o único, entre as dez comissões temáticas da Câmara de Curitiba, que está apto a receber sugestões da sociedade civil organizada. Para protocolar a sugestão, o sindicato dos servidores do Poder Legislativo precisou apresentar, além do texto, seu estatuto social, a ata da eleição da sua última diretoria, além de seu CNPJ. Qualquer entidade sem fins lucrativos, desde que obedecidas essas condições, pode protocolar sugestões legislativas na Câmara de Vereadores.

Após o protocolo, a sugestão legislativa foi encaminhada à comissão, presidida por Toninho da Farmácia (PDT), que indicou Dr. Wolmir Aguiar (PSC) como relator. O parecer pela admissibilidade da proposta teve o voto positivo de Julieta Reis (DEM) e Zezinho Sabará (PDT). Agora a sugestão será transformada em projeto de lei de iniciativa popular e tramitará normalmente dentro da Câmara, seguindo para instrução da Procuradoria Jurídica e, depois, para as comissões permanentes, antes de ser votado em plenário.