Desde o dia 28 de junho está sob análise da Câmara de Vereadores um projeto de lei que fixa diretrizes para políticas públicas de apoio à família executadas pela Prefeitura de Curitiba (005.00087.2016). A proposição tem 36 itens, distribuídos em 11 artigos, nos quais estão previstos cadastro das famílias, atendimento psicossocial e realização de estudos e pesquisas sobre violência intrafamiliar.

Para a proposição, a expressão “família” deve ser entendida pelo Poder Público de duas formas. Na primeira, “entidade familiar é o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. Ou, diz o projeto de lei, “[família é a] comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Segundo a proposta, que ainda tramitará pelas comissões permanentes, nas quais terá sua legalidade e viabilidade avaliada, deve ser diretriz para a Prefeitura de Curitiba garantir às famílias curitibanas segurança alimentar, acesso à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária. A família, diz o texto, deve ter priorizada a “participação ativa nos espaços decisórios [do Poder Público]”.

No artigo 8º, a proposição estipula que “os currículos do ensino fundamental e médio devem ter como componente curricular a disciplina "Educação Para a Família", obedecendo aos princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Segundo o projeto, o objetivo seria “a valorização da família no ambiente escolar” e “fortalecer os laços familiares”.

Diz a justificativa que o conjunto de diretrizes e ações sugeridas no projeto de lei tem a intenção de efetivar o direito das famílias viverem “em um ambiente seguro, sem violência, com garantia de sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social”. Ao fazer um diagnóstico da atualidade, a proposição diz ser notória “a existência de um desgaste significativo no que se refere aos relacionamentos entre a pessoas”.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.