Sugerida fiscalização sobre cobrança fracionada de estacionamento

por Assessoria Comunicação publicado 24/07/2013 09h45, última modificação 17/09/2021 07h25

Requerimento protocolado na Câmara de Curitiba sugere uma maior fiscalização nos estacionamentos privados da capital, sobre a cobrança do fracionamento dos minutos usados pelos clientes. O documento, encaminhado ao Executivo, é de autoria de Dirceu Moreira (PSL).

Segundo o vereador, a Lei Municipal 7.551/1990 vem sendo ignorada pelos estabelecimentos. A norma define a cobrança fracionada pelo uso do estacionamento, em que é cobrado integralmente o valor referente à primeira hora, e a proporcional (a cada 15 minutos) após este período.
    
“Se o motorista deixar seu carro por 64 minutos no estacionamento, a cobrança deve ser pela permanência de 1 hora e 4 minutos.  A norma não está sendo cumprida. O fracionamento simplesmente não é respeitado conforme prevê a legislação. A sugestão é para que os estacionamentos sejam obrigados a cumprir a lei imediatamente, independente do mérito da questão”, completou.
    
Vagas regulamentadas
    
A fiscalização da utilização das vagas de estacionamento reservadas para idosos ou pessoas com deficiência em shoppings centers e supermercados foi solicitada por Bruno Pessuti (PSC), em proposição encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
    
“A fiscalização é necessária para evitar abusos na utilização dessas vagas. O que se observa é que muitas pessoas sem bom senso acabam por ocupar as vagas regulamentadas, impedindo que as pessoas que realmente possuem direito de usá-las, o façam”, justificou o parlamentar.