Indicação aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã desta quarta-feira (4), sugere à Prefeitura instituir o Fundo dos Direitos da Mulher, com o objetivo de assegurar recursos financeiros para as políticas públicas nesse segmento. Como a ação é de competência do Poder Executivo, a proposta de lei para criar o fundo municipal precisaria ser assinada pelo prefeito e encaminhada para a análise dos vereadores.

Conforme a indicação de sugestão à Prefeitura de Curitiba, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher seria voltado principalmente “à efetivação do enfrentamento à violência” contra o gênero feminino. Autora da proposta, Maria Leticia (PV) explicou que o Fundo Estadual do Direitos da Mulher conta com R$ 6 milhões para serem distribuídos entre os municípios paranaenses.

No entanto, para ter acesso à verba estadual, os fundos de cada município precisam ser cadastrados até o dia 24 de outubro, data que já foi prorrogada uma vez. “Vivemos à míngua. As ações ligadas a políticas para mulheres não têm recursos. E vivemos desta forma, com o chapéu na mão pedindo. Se criarmos o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, teremos, com certeza, a garantia de receber um valor expressivo, que vai permitir um trabalho com tranquilidade”, pontuou Maria Leticia (205.00381.2023).

De acordo com o vice-líder do governo Bruno Pessuti (Pode), Curitiba teria direito a cerca de R$ 120 mil, valor que, “com certeza, faz toda a diferença para a política municipal da mulher”. “Vamos trabalhar para que esse fundo seja criado, mas, caso não seja criado até a data-limite, nós temos a certeza de que a articulação da nossa Elenice Malzoni [assessora de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres] e da nossa Secretaria de Governo com o Governo do Estado do Paraná vai permitir que esse recurso chegue ao Município”, avaliou.

Votação sobre “gangue da bicicleta” é adiada novamente

O tempo regimental da sessão acabou antes de retomado o debate da sugestão para aumentar a presença da Guarda Municipal no parque Barigui contra os furtos realizados pela “gangue da bicicleta” (205.00379.2023). Com isso, a expectativa é que a indicação seja votada em plenário na próxima segunda (9).

Autor da proposta, Alexandre Leprevost (Solidariedade) defendeu, nesta terça (3), que é necessário “tomar uma providência, com rigor e inteligência, [de forma] urgente”. “Além do Centro da cidade, que já está um caos em termos de furtos, roubos e violência, nós temos, agora, o parque Barigui sofrendo com isso”, declarou. Durante cerca de meia hora, outros vereadores também reforçaram o debate sobre a segurança pública em Curitiba.

Qual a diferença entre a indicação e o projeto de lei?

A indicação é um tipo de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.