Foi protocolado, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECOM. A proposição, de autoria de Carla Pimentel (PSC), visa formular estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor. O órgão, caso criado, deverá administrar e gerir financeiramente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (005.00246.2013).

O Conselho será formado por seis membros, sendo um representante ligado à Assessoria Técnica Legislativa; um da Secretaria Municipal de Finanças; um da Procuradoria Geral do Município, um membro do Poder Legislativo Municipal; um membro da Associação Comercial do Paraná e três representantes de entidades não governamentais.
    
“O objetivo da municipalização é fortalecer o sistema nacional de defesa do consumidor, por meio de instituições locais, entidades civis, Ministério Público e demais órgãos atuantes na esfera consumerista e viabilizar a acessibilidade da população aos órgãos de proteção”, defende Carla Pimentel.

Trâmite

    
Antes de ir para votação em plenário, o projeto passa por análise jurídica na Câmara. A proposição então será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que, após parecer, será analisada pelas comissões permanentes de Casa. O projeto pode, ainda, ser retirado pela autora.