Uma das proposições aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária desta quarta-feira (18), sugere a criação do Fundo para Políticas Penais. Como a criação de fundos é uma competência exclusiva do prefeito, o projeto de lei não poderia ser protocolado por vereadores. Assim, a ideia foi apresentada como uma indicação de sugestão ao Poder Executivo.

O Fundo Municipal para Políticas Penais teria como objetivo financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de justiça criminal. Tais ações poderiam obter recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, desde 2017, prevê a realização de repasses para os fundos dos municípios, que precisam ser instituídos por lei.

A previsão dos repasses aos fundos municipais, explicou a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), coautora da sugestão, foi “um desdobramento” de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. “Nós pesquisamos, então, com vários órgãos sobre a importância do fundo e várias notas também foram anexadas ao pedido que está sendo encaminhado ao Executivo”, acrescentou.

Uma dessas manifestações é a nota técnica 2/2023 do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUPEP/DPPR). O documento aponta que “a instituição de Fundo Municipal Penitenciário pelo município de Curitiba é de fundamental importância no avanço das políticas públicas para pessoas privadas de liberdade e egressas e para a garantia da segurança pública, como forma de redução dos índices de reincidência através de políticas públicas efetivas nas áreas de assistência social, educacional e de saúde”.

Além de Giorgia Prates, os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT) também assinam a indicação de sugestão ao Poder Executivo (205.00378.2023). “Nós precisamos fazer uma reflexão muito grande em relação ao número de encarceramentos que nós temos no Brasil”, ponderou Professora Josete. “Grande parte das pessoas que acabam na criminalidade são [presas devido a] crimes leves e acabam sendo encarceradas por bastante tempo, são fruto da desigualdade.”

“Não só Curitiba, mas também a Região Metropolitana, não tem nenhum tipo de política pública que guarde uma preocupação de reinserção social com a figura do preso”, disse Dalton Borba (PDT). Ele lembrou de proposta de sua autoria rejeitada pelo plenário, em setembro do ano passado, que sugeria a oferta de vale-transporte para presos do regime semiaberto.

Eder Borges (PP) justificou o voto contrário à iniciativa por não “ver como prioridade a criação de fundo para cuidar de bandido”. “Dá problema para a sociedade antes de ser preso, e por isso é preso, continua dando problema enquanto está preso, porque dá gasto para a sociedade, e ainda precisamos nos preocupar com fundos para depois que o sujeito sai.” 

Podas e plantios de árvores em Santa Felicidade

O plenário aprovou duas indicações de sugestão de autoria do vereador Sidnei Toaldo (Patriota). O pedido, em uma das proposições, é que o Executivo faça a avaliação técnica de todas as árvores da rua Via Veneto, em Santa Felicidade, realizando as podas necessárias e novos plantios (205.00382.2023).

“Essas árvores, árvores antigas, têm causado danos seríssimos”, citou Toaldo. Ele exibiu imagens das calçadas danificadas “num dos bairros mais tradicionais de Curitiba”, prejudicando a acessibilidade de quem transita pelo local. Mauro Ignácio (União), que também é morador da região e apresentou o projeto de lei, aprovado em segundo turno, para a construção de calçadas em parceria com o poder público, comentou que este é um “assunto crônico” não só naquela rua.

Na outra indicação, Sidnei Toaldo sugere a substituição do semáforo e a implantação de uma passarela para pedestres na rua General Mário Tourinho, na altura do número 2489, bairro Seminário, próximo ao parque Barigui (205.00380.2023). “É uma sugestão, não é projeto”, reforçou.

Ampliação da Unidade Básica de Saúde Osternack

Indicação de Noemia Rocha (MDB) formaliza pedido que ela já havia apresentado, em audiência pública no fim de setembro, à secretária municipal da Saúde, Beatriz Battistella Nadas. A vereadora propõe a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Osternack – unidade, segundo ela, “totalmente saturada” (205.00373.2023).

A ideia é utilizar o imóvel vizinho, que seria de propriedade da Prefeitura de Curitiba. A proposição cita que a ampliação da UBS Osternack “é uma medida imprescindível diante da crescente demanda por serviços de saúde na comunidade atendida”. 

Segurança em praça do bairro Capão da Imbuia

Indicação de João da 5 Irmãos (União) encerrou as votações no plenário da Câmara de Curitiba, na sessão desta quarta (205.00383.2023). O vereador sugere a implantação de módulo da Guarda Municipal ou de um totem de segurança na praça Mansueden dos Santos Prudente, localizada na rua Professor Nivaldo Braga, bairro Capão da Imbuia.

Na discussão da proposta, João da 5 Irmãos apontou o aumento de assaltos na região e falou dos avanços tecnológicos aliados à segurança pública. “Segurança pública não é só o guarda estar ali, a gente tem que trabalhar com prevenção”, completou.

Qual a diferença entre a indicação e o projeto de lei?

A indicação é um tipo de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.