Dois substitutivos gerais foram apresentados, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), e tratam de políticas voltadas às mulheres e às crianças. Um deles, de autoria da vereadora Professora Josete (PT), estabelece a Política Municipal de Valorização das Mulheres na área da Segurança Pública, com a reserva de pelo menos 20% das vagas da Guarda Municipal (GM) em concursos públicos para elas. 

Também são previstos aumento da licença-maternidade para 180 dias, equidade nos cargos gerenciais, campanhas contra o assédio no ambiente de trabalho, inclusão de conteúdos contra a discriminação de gênero no curso de formação e fornecimento de uniformes e equipamentos adequados às mulheres. Diferente do projeto original (005.00065.2023), o substitutivo excluiu a necessidade de realização de estudo sobre o perfil das mulheres que ingressam na corporação. Também alterou o prazo para que a lei entrasse em vigor, que passou de imediata para 60 dias após a publicação em Diário Oficial (031.00021.2023). 

O protocolo da adequação ao projeto foi para corrigir vícios apontados na instrução da Procuradoria Jurídica e no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a técnica legislativa e sobre a necessidade de anexação de impacto orçamentário financeiro. Na justificativa do projeto, Professora Josete salienta que, do efetivo total da GM, 1.473 servidores concursados, apenas 118 são do sexo feminino. “Nas funções de chefia, o cenário é semelhante, com 1 inspetora e 4 supervisoras mulheres, enquanto há 17 inspetores e 58 supervisores homens. Ou seja, apenas 8,2% do efetivo é de mulheres e elas ocupam só 6,5% das funções de chefia”, pontua. 

Rachel Genofre
Outro projeto que recebeu substitutivo geral se refere à inclusão, na lei que regulamenta a concessão de honraria pela Câmara Municipal, do prêmio Rachel Genofre, em reconhecimento do trabalho de pessoa física ou jurídica (não governamental) que tenha se destacado em ações a favor de crianças vitimizadas ou abusadas sexual e psicologicamente (002.00005.2023).

O substitutivo geral (031.00026.2023) foi apresentado com base nos apontamentos da instrução da Procuradoria Jurídica e de parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto necessitava de adequação técnica e legislativa para prosseguir seu trâmite regimental. O teor da iniciativa não foi alterado.

O crime contra Rachel Maria Lobo Oliveira Genofre aconteceu em 2008, quando tinha nove anos de idade, e só foi elucidado 11 anos depois, graças ao Banco Nacional de Perfis Genéticos, que identificou o acusado detido em São Paulo, preso por estupros e por outros crimes. Após pedido da família, a CMC aprovou a denominação de um logradouro público na cidade com o nome da menina. Por iniciativa do então vereador Jairo Marcelino (já falecido) e de Bruno Pessuti (Pode), em 2019 e em 2020, os policiais responsáveis pela conclusão do caso receberam votos de congratulações da CMC.

Substitutivo geral
Substitutivos gerais são emendas ao projeto original que, em vez de fazerem correções pontuais, atualizam por completo a proposta. Em razão disso, quando são levados ao plenário, têm prioridade na votação e, se forem aprovados, os substitutivos gerais passam a ser lei, prejudicando a votação do texto original. Eles podem ser apresentados a qualquer tempo durante a tramitação do projeto, sem que isso signifique o reinício da discussão nas comissões temáticas.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba