Um substitutivo geral em tramitação desde o dia 31 de agosto unifica dois projetos em trâmite na Câmara Municipal, para beneficiar pessoas com deficiência auditiva. Um deles obriga agências bancárias de Curitiba a terem um profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileiras de Sinais (Libras). O outro determina o mesmo para os shoppings. A matéria (031.00040.2015) foi protocolada após um parecer da Comissão de Legislação pela devolução das propostas originais (005.00044.2015 e 005.00045.2015) aos autores – Chicarelli (PSDC) e Rogério Campos (PSC).

O relator, Bruno Pessuti (PSC), acompanhou a instrução da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris): “A proposição deveria abarcar todos os estabelecimentos que possuam grande fluxo de público e não somente as agências bancárias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na busca pela proteção dos deficientes”.

A Procuradoria sugeriu também a supressão do artigo 5º – que estabelecia o Executivo como responsável por indicar qual órgão faria a fiscalização –, “visto que a fiscalização é inerente ao Poder Executivo”. O projeto que fala dos shoppings foi anexado ao dos bancos e as recomendações foram atendidas no novo texto, que deve retornar para a avaliação do colegiado de Legislação. Foi incluído, ainda, um prazo de 180 dias para as adequações das unidades comerciais referidas no projeto.

Antes de ser votada em plenário, a proposta deve ser analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Acessibilidade. Caso seja aprovada em primeiro e segundo turnos, segue para sanção, ou veto, do prefeito.