A proposta de atualização do Conselho do Fundeb, que tramita na Câmara Municipal desde abril deste ano, recebeu um substitutivo geral da Prefeitura de Curitiba na quinta-feira passada (12). Foi o próprio Executivo quem propôs a mudança na proposição, depois de alertado pela procuradoria jurídica do Legislativo que a regra vigente está em desacordo com a lei federal 11.494/2007.

Hoje o Conselho do Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação) possui 15 membros titulares (lei municipal 12.313/2007) e a proposta de atualização que já tramitava no Legislativo reduzia esse número para 14 titulares (005.00093.2015).

O problema, segundo a procuradoria, é que a regra federal estabelece que os conselhos do Fundeb, nos municípios, só podem ter 9 membros titulares, acrescidos de 2 vagas extras se houver a opção por integrar ao órgão 1 representante dos Conselhos Tutelares e 1 representante do Conselho Municipal de Educação – perfazendo 11. Esta redução, de 15 para 11, é uma das 47 mudanças na lei municipal sugeridas pelo substitutivo geral (031.00053.2015).

Das 4 vagas extintas, 3 pertenciam à Prefeitura de Curitiba: 2 de representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 1 da de Recursos Humanos. Também houve a fusão da vaga destinada a diretores de escolas municipais com a de diretores de CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil, as “creches”). Hoje essas vagas são definidas entre o conjunto de diretores de cada categoria. Pela proposição, a vaga proveniente da fusão seria  indicada pelas entidades de classe (Sismuc e Sismmac se alternariam entre as posições titular e suplente).

Outras mudanças
As 47 mudanças apontadas no substitutivo geral alteram 11 dos 20 artigos da lei municipal 12.313/2007. Em geral, ele detalha melhor as competências e atribuições do Conselho do Fundeb – como incluir na norma, por exemplo, a obrigação de reuniões mensais. Também passa a obrigar os conselheiros a fiscalizarem se 60% dos recursos do Fundeb, conforme previsto no artigo 22 da lei federal, são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica.

Se a mudança for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, as novas regras entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município. Contudo, diz o substitutivo, a recomposição do Conselho do Fundeb, reduzido a 11 membros, e com as novas regras de indicação dos titulares e suplentes, só serão aplicadas em abril de 2016 – após concluída a vigência dos atuais mandatos.

O Fundeb é um fundo composto por recursos estaduais e federais, que existe desde 1998 (chamado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef, antes da troca de nomenclatura em 2007). No ano passado, esse repasse adicionou R$ 101,4  milhões ao orçamento de Curitiba. Em 2015, de janeiro a setembro, o valor é de R$ 80,4 milhões.