Em resposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Prefeitura de Curitiba enviou para o Legislativo um substitutivo geral ao projeto que atualiza as avaliações dos servidores do Executivo. Com a proposta de rever o estágio probatório dos recém-admitidos no serviço público e de instituir uma avaliação inspirada no modelo 270 graus entre os funcionários mais antigos, a prefeitura enviou, para a Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em agosto de 2021, um projeto de lei com 103 itens, distribuídos em 40 artigos (005.00210.2021).

Submetido à análise técnica da Procuradoria Jurídica e ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça, os vereadores da CCJ decidiram, em outubro de 2021, que havia ajustes a serem feitos na proposta e devolveram o projeto ao Executivo para que ele avaliasse as mudanças sugeridas pelo Legislativo. Pesou na decisão a necessidade de explicar melhor a Comissão Recursal e de fixar em lei critérios que poderiam resultar em exoneração, uma vez que originalmente estavam delegados a regulamentação posterior, em decretos e portarias.

O substitutivo geral (031.00025.2022) foi protocolado no dia 11 de abril deste ano e encontra-se em reanálise pela Procuradoria Jurídica, antes de o projeto ser submetido novamente à Comissão de Constituição e Justiça. Ele possui 136 itens, distribuídos em 41 artigos, e não altera somente os dois itens destacados anteriormente pela CCJ. No substitutivo, a prefeitura aumenta de 12 para 14 as licenças que suspendem a contagem de prazos, ao acrescentar o afastamento para acompanhamento de familiar por razões de saúde e a cessão de servidor para mandato sindical.

A prefeitura também decidiu retirar dos fatores de avaliação os critérios de “Liderança e Gestão”, antes separados dos outros dois, “Resultados” e “Comportamental”, que no substitutivo passam a ter peso de 60% e 40%, respectivamente, na avaliação funcional. No texto original, os pesos seriam atribuídos por decreto. O substitutivo também explicita a composição das comissões de avaliação e recursal, fixando prazos e informando que, subsidiariamente, valerão outras normas referentes a Processo Administrativo Disciplinar e o Código de Processo Civil.

O substitutivo também apresenta disposições transitórias, para quem ingressou no serviço público com as regras antigas vigentes, e irá eventualmente concluir o estágio probatório já no novo marco jurídico. O Executivo também mudou o impacto da nova norma sobre outras legislações, mudando quais itens serão revogados com a entrada dela em vigor. Na relação estão trechos das leis 1.656/1958, 8.444/1994, 10.815/2003 e 14.583/2014.

Justificativa do Executivo
“A avaliação funcional, no perfil que ora propomos, inspira-se no que os técnicos denominam de avaliação 270 graus, ou seja, num mecanismo que compõe a avaliação individual, a avaliação da equipe de trabalho e a avaliação da chefia da equipe de trabalho em um único produto final, rico de elementos de acompanhamento da gestão”, explica a justificativa do projeto original, assinada pelo prefeito Rafael Greca. 

Na peça, o Executivo diz que uma avaliação 270 clássica “seria operacionalmente inviável”, mas que buscou se aproximar dela com o modelo proposto, compondo as comissões com diferentes níveis hierárquicos dentro das respectivas lotações funcionais. “Nesta Curitiba que brilha e se destaca aos olhos do Brasil e do mundo, desejamos que os servidores exemplares se sintam reconhecidos, e não são poucos os que possuem tal quilate. Ao mesmo tempo, aqueles que não estão no mais elevado patamar de qualidade necessitam de modelos para se espelhar, objetivos para alcançar e a avaliação funcional permitirá a identificação e o conhecimento desses parâmetros”, diz a justificativa.

“Finalmente, aqueles poucos servidores que não possuem comprometimento, não se empenham e usam o serviço público somente para a sua autossatisfação, e não para o benefício da cidade, detêm a estabilidade constitucionalmente assegurada, mas não devem esperar louvores nem prêmios. Não relegar estes últimos à sua real dimensão, o que não vem ocorrendo historicamente na Administração, cria revolta, desmotiva e, pior, valoriza maus exemplos, situação que certamente nem um vereador considera justa e correta”, argumenta o Executivo no projeto original, que precisa do aval da CCJ para percorrer as outras comissões temáticas e chegar ao plenário.