A Câmara Municipal de Curitiba recebeu, na Tribuna Livre desta quarta-feira (16), Fernando Moraes, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e coordenador do G7 (grupo que reúne as sete entidades mais representativas do setor produtivo paranaense). Ele esteva na Câmara a convite dos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Sabino Picolo (União) para pedir apoio aos vereadores quanto à questão da substituição tributária no estado do Paraná.

Indiara Barbosa acrescentou que Fernando Moraes também foi presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae em 2022, é administrador de empresas e diretor comercial do grupo Móveis Brasília, principal revendedor de celulares da empresa Vivo no Brasil e primeiro no sul do Brasil, com mais de 700 colaboradores. Ele também é certificado pelo Programa de Desenvolvimento de Executivos da Easy Business School, em São Paulo e pelo Programa de Competência de lideranças da IESE Business School, em Barcelona, na Espanha.

A vereadora disse que teve contato com Fernando durante as discussões da flexibilização do horário do comércio em Curitiba. De acordo com ela, a Faciap tem liderado o movimento para a discussão da substituição tributária no estado do Paraná, e a ideia é que o estado ganhe competitividade similar a estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que já promoveram modificações nessa área. “Apesar de não ser um tema municipal, o objetivo é esclarecer o tema para que nós, como vereadores, possamos apoiar essa iniciativa, que vai gerar mais empregos e riqueza, além de atrair investimentos”, disse Indiara. 

ICMS-ST

Fernando Moraes iniciou sua fala agradecendo o espaço concedido pela Câmara para a exposição do tema e disse que a intenção é demonstrar que a substituição tributária diminui a competitividade do estado do Paraná frente a outros estados que já tiveram a iniciativa de eliminar o recolhimento do ICMS-ST em relação a determinados produtos. “Somos parceiros do governo do estado e sabemos que o Paraná vive um momento muito positivo, sendo a 4ª economia do país com pleno emprego, mas devemos estar atentos para o futuro”, advertiu o empresário.

De início, ele distinguiu o tradicional Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que é pago quando o produto chega ao consumidor final - do ICMS-ST, recolhido na saída do produto da indústria para o atacado. “Ou seja, o comerciante ao receber o produto, já está pagando o ICMS-ST. Trata-se de um imposto adiantado. O comerciante precisa captar dinheiro para conseguir pagar o imposto de forma antecipada”, explicou ele.

Na prática, o empresário paga o ICMS e o ICMS-ST somando um percentual que é multiplicado pelo valor de venda que é a Margem de Valor Agregado (MVA), calculada pelo governo. Segundo o presidente da Faciap, o objetivo inicial dessa tributação (ICMS-ST) focava em produtos de difícil fiscalização, pois havia muita sonegação nas vendas de bebida alcoólicas, cigarros e combustíveis, por exemplo.

“A substituição tributária tinha um papel muito importante na arrecadação, porque é muito mais fácil você fiscalizar um atacado, uma indústria do que fiscalizar todo o varejo. Mas virou uma regra para muitos outros produtos. Praticamente todos são passíveis de cobrança do ICMS-ST."

Moraes, entretanto, objetou que a fiscalização foi facilitada pelo surgimento de novas tecnologias (cartões, pix, etc), o que diminuiu a circulação de dinheiro em espécie. O estado lançou o Projeto Phoenix, sistema de fiscalização da arrecadação. “Isto é, o argumento da dificuldade na fiscalização não mais existe”, disse o empresário. Ele citou a Business Inteligence (BI), que em minutos possibilita ao auditor ou ao fiscal da Receita Estadual gerar diversos tipos de relatórios, cruzando documentos tais como notas de entrada, notas de saída, o código de cada produto adquirido, o código de cada produto vendido e pagamentos. “É muito fácil hoje o governo fiscalizar o varejista, o comerciante”, finalizou.

MVA

Para Moraes, a margem e valor Agregado (MVA) é um desafio labiríntico. Ela é a base de cálculo do ICMS-ST, mas nem sempre corresponde à realidade econômica, o que pode prejudicar as empresas varejistas, que muitas vezes precisam recorrer a um sistema complexo e demorado de restituição e ressarcimento do ICMS-ST pago a mais, gerando um trabalho improdutivo.

Segundo o orador, tal problema atinge os pequenos empresários, que sofrem mais com toda a majoração da substituição tributária gerada pelo ICMS-ST. Moraes lembrou que as empresas que operam no regime Simples não pagam ICMS. Elas pagam uma majoração diferenciada, mas, no ICMS-ST, elas pagam como qualquer empresa que está no lucro presumido ou real.

Em seguida, ele mostrou dados que demonstram que a incidência do ICMS-ST acaba retirando a competitividade do estado do Paraná frente a outros estados que já eliminaram esse tributo em relação a maior parte dos produtos. “Se voltarmos ao regime do ICMS próprio, que é a nossa solicitação, o empresário vai ter de pagar o imposto somente na venda, tornando-se mais competitivo. O secretário da Fazenda devia excluir o ICMS-ST sobre determinados produtos imediatamente, até porque ninguém compra um produto linha branca (fogões, geladeiras, etc) sem nota fiscal. Esse documento é a sua garantia”, esclareceu.

No entendimento do presidente da Faciap, o estado perdeu competitividade em relação a Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que reduziram o número de produtos sujeitos ao ICMS-ST. “Ao abandonar a antecipação, os empresários desses estados aceleraram os processos de negociação, colaboraram com fluxos de caixa das empresas e passaram a desembolsar antecipadamente a tributação, reduzindo a litigância tributária, fato que diminuiu os custos de elaboração dos cálculos tributários.

“Tem muitas empresas do Paraná que estão abrindo filiais em Santa Catarina para fugir da substituição tributária vigente no Paraná. O Paraná recentemente aumentou a arrecadação, pois a economia está pujante, mas Santa Catarina teve um aumento da arrecadação muito maior, mesmo tirando a substituição tributária”, esclareceu.

Conforme explicou Moraes, o estado do Paraná tem a segundo maior alíquota de ICMS do Brasil (19%), perdendo apenas para o estado do Rio de janeiro (20%). Em São Paulo o valor é de 18% e nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul 17%. Nesse sentido, segundo ele, o Paraná está se tornando um estado caro em termos de impostos.

Ele disse que a Faciap, em parceria com o deputado estadual Fábio Oliveira, teve a iniciativa de criar um grupo de trabalho que reúne entidades como a Fiep, a Fecomércio, a ACP, a Fetranspar, a Ocepar, a Faep, a Comissão de Direito Tributário da OAB-PR e o próprio governo estadual para fazer um levantamento dos produtos que possuem baixo impacto no fluxo de caixa do estado. Esse estudo ajudará na elaboração de um cronograma para retirada de produtos do regime ICMS-ST.

Além disso, ainda de acordo com Moraes, o governo do estado solicitou estudo técnico sobre a substituição tributária à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). “Pode até haver uma perda de arrecadação momentânea, mas isso vai ser recuperado após 90 dias”, garantiu ele. 

Perguntas

Em resposta às indagações da vereadora Amália Tortato (Novo), Moraes disse que todos os produtos de fácil fiscalização e os produtos que demandam nota fiscal devem ser retirados, mas ressaltou que o estudo ainda está sendo desenvolvido pela Faciap e vai elencar os itens. Ele lembrou que um erro na calibragem acarretaria na perda de arrecadação. “Teremos um estudo mais completo para apresentar para o governador e o grupo de trabalho. Gasolina e bebidas não devem ser retirados porque efetivamente possuem uma dificuldade de fiscalização, mas não é o caso dos produtos de linha branca", exemplificou.

Dalton Borba (PDT) pediu explicações sobre a subjetividade dos critérios na determinação do MVA por parte do governo. De acordo com Moraes, o MVA é um estudo feito pelo governo. Empresários têm o direito de entrar com uma solicitação pra ter o dinheiro de volta, mas há complexidade no processo, o que leva à judicialização. “O empresário que não tem condições financeiras se dá mal, e o governo errou na calibragem desse fator no que diz respeito a determinados produtos." 

Para Mauro Bobato (Pode), é necessário entender esse “manicômio tributário” que se coloca como um desafio para o empreendedor e que acabou resultando numa guerra fiscal entre os estados. Segundo Moraes, a intenção da substituição tributária foi viabilizar a fiscalização. “É mais fácil fiscalizar menos indústrias, menos atacadistas do que fiscalizar um varejo pulverizado. Por isso foi criada a substituição, mas muitos motivos que determinaram essa criação já não mais existem em função da tecnologia". Oscalino do Povo (PP) disse que o tema é fundamental para a economia das cidades do estado e que os vereadores podem somar para que a discussão chegue a um bom termo tanto para o empresariado quanto para o estado.

Em resposta a Rodrigo Braga Reis (União) sobre os avanços nessa discussão, Moraes disse que a discussão é antiga e que “esse ano está mais forte, mas foram retirados poucos produtos" e acrescentou que a reforma tributária foi uma solicitação muito intensa das entidades empresariais, "porque a complexidade é muito grande para o empreendedor" e que “a tributação é muito forte junto às empresas, que precisam investir com advogados”.

Por fim, o orador defendeu que a reforma tributária é importante, mas ainda não se sabe quanto vai ser o Imposto sobre valor Adicionado (IVA). “Alguns falam em 25%, A gente precisa saber, porque inevitavelmente alguns setores vão ser mais prejudicados que outros". Para ele, mais importante até do que uma reforma tributária, seria uma reforma administrativa. Conforme explicou o empresário, a arrecadação vai ser por consumo. Cidades como Curitiba consomem muito, mas Toledo, por exemplo, que é muito produtiva e forte no agro, terá perdas, pois a arrecadação vai ser por consumo e não pela produtividade.