Na penúltima semana de trabalhos legislativos de 2024, três comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas confirmadas. A de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, se reúne nesta terça-feira (10), após a sessão plenária, para avaliar 14 projetos de lei. Entre eles, está o de autoria da Comissão de Participação Legislativa que propõe a criação de subsídio para compra de imóveis a famílias inscritas na fila da Cohab-CT (Companhia de Habitação Popular de Curitiba).

Proposta originalmente pela Associação Vila Autódromo, a matéria foi apadrinhada pelo colegiado de Participação Legislativa em maio do ano passado. Até o momento, a regulamentação já conta com três pareceres da CCJ, um por mais informações e dois pela devolução ao autor. A última vez que o projeto esteve sob a análise do grupo, em março de 2024, foi recomendado aos autores que fossem feitos ajustes na redação.

Com 30 itens, distribuídos em 14 artigos, a proposta consiste em usar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para dar até R$ 25 mil como complemento à aquisição de imóveis populares construídos em parceria com a Cohab-CT. Se criado, o auxílio poderá ser pleiteado por famílias com renda de até três salários-mínimos, desde que inscritas na Cohab-CT.

Os valores, dados a “fundo perdido”, serão estratificados de forma a ajudar mais quem tem menos - R$ 25 mil para famílias que ganham até 1,5 salário-mínimo; R $20 mil, até dois salários-mínimos; e R $15 mil; até três salários mínimos. “O objetivo é diminuir o valor das parcelas do financiamento dos imóveis, colaborando para a redução da fila da Cohab-CT”, diz a justificativa da proposição (005.00103.2023). Na CCJ, a relatoria é de Ezequias Barros (PRD).

Outros 13 projetos estão na pauta desta comissão. Entre eles, o de Nori Seto (PP) que pretende digitalizar o sistema de comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis (005.00011.2024, com substitutivo geral 031.00044.2024), sob a relatoria de Dalton Borba (Solidariedade); e o de Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba que trata da implementação de um sistema de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Curitiba (005.00113.2023, com substitutivo 031.00071.2024), relatado por Mauro Ignácio (PSD). 

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros, Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras.

Direitos Humanos debate projeto sobre saúde mental

Ainda nesta terça (10) haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias para a análise de dois projetos. O destaque da pauta é a iniciativa de Sargento Tânia Guerreiro (Pode) que prevê ações preventivas e educativas voltadas à saúde mental nas escolas municipais de Curitiba (005.00048.2024, com substitutivo geral 031.00066.2024). O programa tem como objetivo a prevenção de doenças mentais na infância, promovendo o diálogo e ações preventivas no ambiente escolar. O relator é Jornalista Márcio Barros (PSD).

Compete ao colegiado exarar parecer sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jornalista Márcio Barros, presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Tânia Guerreiro.

Meio Ambiente analisa redução da burocracia para poda de árvores

Na quarta-feira (11), antes da sessão plenária, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos se reúne para votar duas propostas de lei. Uma delas é a que modifica o Código Florestal de Curitiba para diminuir a burocracia para a poda de árvores nos condomínios da cidade (005.00118.2024). Hoje, quando um condomínio residencial precisa fazer o corte de árvores de dentro do seu terreno, é necessário que seja apresentada a ata de reunião de assembleia, na qual deve constar a concordância de maioria absoluta dos proprietários dos imóveis.

Na prática, a proposta de Pier Petruzziello (PP) pretende retirar a exigência deste documento, com o aval dos moradores, já que a requisição feita à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) trata-se apenas de pedido de análise para o corte. A poda das árvores só poderá ser realizada depois da aprovação expedida pelo órgão ambiental municipal. Para isso, a proposição revoga o inciso III, no parágrafo 2º, do artigo 16 da lei municipal 9.806/2000. A relatoria do texto está com Nori Seto. 

Compete ao colegiado de Meio Ambiente exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As agendas acontecem quinzenalmente, às quartas, antes da sessão plenária. O colegiado é formado por cinco membros: Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Pode), vice; Nori Seto, Sidnei Toaldo (PRD) e Zezinho Sabará (PSD).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.