Com o aval da Comissão de Serviço Público, obtido nesta terça-feira (8), já pode ser levado ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da prefeitura avalizar reajustes nas tarifas de água e esgoto cobradas na capital do Paraná. Apresentada pelo Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a proposta diz que o Executivo autorizara o aumento no preço após avaliar as planilhas do custo do serviço prestado (005.00083.2019).

Presidida por Mauro Ignácio (PSB), a reunião do colegiado contou com os vereadores Cacá Pereira (DC), Oscalino do Povo (Pode) e Tito Zeglin (PDT), cujo parecer favorável foi aprovado. Em maio de 2018 a Prefeitura de Curitiba repactuou o convênio com a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) para a prestação dos serviços de água e esgoto na cidade. A  submissão do reajuste ao Executivo não consta na proposta, mas Aguiar entende que a medida está amparada nos artigos 29 e 30 da lei federal 8.987/1995, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Segundo o Regimento Interno da CMC, é atribuição do presidente do Legislativo anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as proposições ali listadas – sendo substituído nisto pelos presidentes em caso de ausência. Por isso não é possível saber de antemão quando os projetos que encerraram a tramitação pelas comissões temáticas serão colocados para debate e deliberação do plenário. As pautas são divulgadas com 24 horas de antecedência na página da CMC na internet, por meio do Sistema de Proposições Legislativas, aberto à população.

Também está pronta para votação em plenário proposta da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) que assegura a servidoras públicas de Curitiba o direito a afastamento remunerado do trabalho por até seis meses “mediante decisão judicial”. “Fará jus ao benefício instituído por esta lei a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 18 da Lei 11.340/2006, e pelo mesmo prazo determinado na decisão judicial que concede a medida”, diz a proposta (005.00141.2019 com substitutivo 031.00055.2019).

Igualmente avalizada pela Comissão de Serviço Público, e única proposta do Executivo na pauta, recebeu parecer favorável dos vereadores a criação do Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (005.00110.2019). Com expectativa futura de R$ 10 milhões em recursos, o fundo será vinculado à Secretaria de Finanças, sendo administrado pela Agência Curitiba de Desenvolvimento. O dinheiro será usado para equalizar taxas de financiamentos às startups, como garantia de risco em linhas de crédito, como contribuição em fundos voltados à pesquisa e em projetos de estruturação. Também já pode ser votada em plenário.

Tramitação pendente
Quatro projetos que também receberam pareceres favoráveis do colegiado não seguem para a fila de votações em plenário, pois serão analisados por outras comissões temáticas. O trajeto que as proposições cumprem dentro da CMC são indicados pela Procuradoria Jurídica, na instrução técnica dada a cada peça. É o caso, por exemplo, da proposição de Osias Moraes (Republicanos) que propõe uma política de reparação de danos no ambiente escolar (005.00125.2019) e agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos.

Com o aval de Serviço Público, segue para discussão na Comissão de Urbanismo a proposta de Jairo Marcelino (PSD) que estabelece a livre utilização dos pontos de táxi (005.00068.2019). Acessibilidade receberá a proposta de Professora Josete (PT) que inclui pessoas com fibromialgia nas prioridades em filas previstas em lei (005.00041.2019) e Meio Ambiente avaliará projeto de Fabiane Rosa (DC) altera o teor da lei 13.908/2011, estabelecendo que caso sejam verificadas as hipóteses de maus-tratos previstas no artigo 2º da lei, o animal deve ser castrado (005.00080.2019 com o substitutivo geral 031.00048.2019).