Situação do Pinheirão será debatida com Ministério Público
As Comissões de Urbanismo e de Serviço Público da Câmara Municipal realizam reunião conjunta na próxima segunda-feira (4), às 14h, para aprofundar a discussão sobre a possibilidade de o município retomar a área que abriga o estádio do Pinheirão. Para este encontro, o quarto em que os parlamentares examinam o assunto, foi convidado o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Paulo Ovídio dos Santos Lima, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público.
Para os vereadores Jair Cézar (PSDB) e Felipe Braga Côrtes (PSDB), que coordenam os estudos para a revogação da lei de 1969, que permitiu a doação do terreno à Federação Paranaense de Futebol (FPF), o assunto tem dividido opiniões entre prefeitura e Câmara. “Enquanto lutamos para que o município revogue a lei, a prefeitura sinaliza pela desapropriação parcial do local. A informação nos foi transmitida pela procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, em audiência na Casa”, explicou Jair Cézar, acrescentando que a desapropriação implica em indenização à FPF e a revogação não reconhece direitos à entidade. “Não temos que pagar nada a eles, que não cumpriram o que tinham prometido para explorar a área, prejudicando a população”, disse.
No entanto, a procuradora argumentou que a ação para revogação da lei se arrastaria por anos e teria como empecilhos, principalmente prescrição e provas. Segundo ela, a Federação poderia argumentar que determinadas construções previstas pela norma haviam sido executadas, mas, depois de décadas, foram demolidas. Já a desapropriação estaria prevista na própria legislação.
Exigências
Parte do terreno do Pinheirão foi cedida pela prefeitura à Federação Paranaense de Futebol por meio de lei (n.º 3583 de 29/11/1969), que previa uma série de exigências. Entre elas, estavam a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, além de estacionamento, restaurantes, auditório e alojamentos com prazo de seis anos para serem finalizados. A pena prevista para o não cumprimento das contrapartidas é a retomada do terreno com pagamento de multa pela Federação, com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos. Por causa de dívidas, a área acabou penhorada judicialmente e chegou a ter seu leilão anunciado, o que acabou não acontecendo. Além dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que somam quase R$ 30 milhões, há outras pendências, como os cerca R$ 9 milhões devidos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O terreno é avaliado em R$ 34 milhões.
Teste do Coraçãozinho
Ainda na segunda, a partir das 8h30, os integrantes da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente reúnem-se para avaliar duas proposições. O primeiro projeto é de autoria conjunta dos vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Juliano Borghetti (PP), que garante a realização do Teste do Coraçãozinho nos equipamentos de atendimento ao recém-nascido da cidade. A medida, que entraria em vigor 180 dias após a publicação oficial, se dá através de uma alteração no Código de Saúde de Curitiba, lei 9.000/1996. A justificativa dos parlamentares assinala que as doenças congênitas do coração costumam ser detectadas somente após a alta hospitalar, o que resulta em um número significativo de pessoas com problemas cardiológicos e, ocasionalmente, em morte. “São inúmeras as pesquisas que apontam para os benefícios dessa prática. No entanto, o exame de rotina é realizado somente no âmbito das UTIs neonatais, não se aplicando aos berçários com os bebês aparentemente normais”.
Alimentação saudável
Outra proposta em discussão é a que determina a instalação de cartazes informativos contendo os “Dez Passos para uma Alimentação Saudável” nos estabelecimentos que produzem ou comercializam refeições e/ou lanches em Curitiba.
O autor, vereador Juliano Borghetti (PP), diz que sua proposição, que foi desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, pretende municiar o curitibano com informações e pequenas dicas que vão garantir refeições mais saudáveis e nutritivas, com resultados que irão aparecer no longo prazo. “Reduzindo os custos na área da saúde, combatendo doenças comuns que atacam todas as faixas etárias e classes sociais”, defende. O dez passos são uma orientação do Ministério da Saúde e foram adaptados para o município pela SMS. Segundo o documento, as informações deverão ser divulgadas dentro do estabelecimento através de cartaz, banner ou similar em, no mínimo, dois locais de fácil visibilidade. O não cumprimento das disposições da lei implicariam ao infrator as seguintes sanções: advertência, multa de R$ 100,00 na reincidência; na reiteração do descumprimento, multa de R$ 200,00.
Cinoterapia
Já na terça-feira (5), ao meio dia, os vereadores que integram a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania reúnem-se para analisar quatro projetos em pauta. Será examinada proposição do vereador Juliano Borghetti (PP) que disciplina a cinoterapia, atividade que, segundo o documento, consiste na utilização de cães, adequadamente selecionados, treinados e recomendados, para auxiliar no tratamento de doenças físicas, psíquicas e psicológicas. De acordo com o parlamentar, a cinoterapia é um recurso terapêutico inovador utilizado por profissionais das áreas de psiquiatria, pedagogia, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. A proposição estabelece uma série de normas para garantir a segurança dos pacientes, dos animais que serão utilizados e, ainda, responsabilidades para os profissionais envolvidos.
Diz ainda o texto que a recomendação da cinoterapia deverá ser feita por instrumento particular assinado e autenticado em cartório e garante o livre acesso e trânsito dos cães facilitadores, desde que no desempenho da função terapêutica e devidamente identificados, em estabelecimentos públicos ou privados de qualquer gênero. Por fim, o documento estabelece que os profissionais envolvidos na seleção, treinamento e recomendação dos cães responderão civil e penalmente, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, por casos comprovados de imperícia, negligência ou imprudência.
Consumidor
Outra matéria a ser examinada pelos parlamentares busca aumentar a segurança dos clientes que utilizam serviços no sistema de “valet”. Também de autoria de Borghetti, a iniciativa visa modificar a lei 12.136/2007, que disciplina a atividade, acrescentando a obrigatoriedade de que os condutores contratados para realizar o deslocamento dos veículos possuam, além do que já está previsto no dispositivo, anotação EAR (exerce atividade remunerada) em sua carteira de habilitação.
De acordo com o autor da proposição, o objetivo é complementar a norma existente, pois a EAR é uma avaliação psicológica específica realizada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) para motoristas que exercem atividade remunerada com o transporte de bens ou pessoas. “É uma medida simples, mas que pode ser importante instrumento no combate a irregularidades que acontecem nas metrópoles, em especial nas com grande movimentação noturna, como Curitiba”, destaca o parlamentar. O projeto prevê o prazo de 90 dias para os profissionais adequarem-se ao novo regulamento.
Higiene
Projeto de lei da vereadora Noemia Rocha (PMDB), que estabelece novos procedimentos para os salões de beleza, também será objeto de análise da Comissão de Segurança. De acordo com a parlamentar, muitas vezes a segurança e a saúde dos usuários ficam comprometidas, pois os produtos e instrumentos utilizados nos tratamentos estéticos não são manuseados e limpos na frente dos clientes. O dispositivo apresentado determina que os produtos químicos empregados nos tratamentos, e os instrumentos que necessitam ser esterilizados, devem ser manuseados na presença do cliente. “A medida visa possibilitar a conferência entre o produto anunciado e aquele utilizado no tratamento, além da garantia de higiene no trato com os materiais”, justifica Noemia. O projeto também enumera sanções para os profissionais que não observarem as normas: advertência na primeira infração; multa de R$ 500,00 no segundo descumprimento; o dobro da multa aplicada inicialmente, em caso de reincidência. O documento diz ainda que a lei entraria em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Doação de órgãos
A comissão vai estudar também projeto do vereador Jair Cézar (PSDB), que institui a “Campanha Permanente de Conscientização Acerca da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue: Seja um doador. Diga SIM à vida” nas escolas de Curitiba. Diz a proposição que o objetivo é promover amplo debate acerca do tema, através da realização de campanhas, palestras com especialistas, orientações sobre as questões legais e demais mecanismos que o Executivo entender importantes para o enriquecimento das atividades. Para Jair Cézar, a doação é um ato de amor ao semelhante e tem se constituído como fator relevante para salvar vidas de pessoas que aguardam durante anos nas filas dos transplantes. “Apesar das campanhas desenvolvidas até hoje, é certo que as doações têm sido insuficientes em função da demanda. Desse modo, nada mais oportuno do que a prefeitura também dar a sua contribuição, estimulando ainda mais esse gesto de cidadania”, destaca o parlamentar.
Outras comissões
A Comissão de Participação Legislativa tem reunião na segunda-feira, ao meio dia. Na terça-feira, haverá encontro dos componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com diversos projetos em pauta. Ainda na terça, às 14h30, a Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno prossegue nos seus trabalhos. No encontro serão deliberadas propostas para os itens compreendidos entre os artigos 39 e 61.
Já na quarta-feira (6), às 14, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização promove audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, quando serão apresentados os primeiros resultados da consulta pública com as sugestões da população.
Para os vereadores Jair Cézar (PSDB) e Felipe Braga Côrtes (PSDB), que coordenam os estudos para a revogação da lei de 1969, que permitiu a doação do terreno à Federação Paranaense de Futebol (FPF), o assunto tem dividido opiniões entre prefeitura e Câmara. “Enquanto lutamos para que o município revogue a lei, a prefeitura sinaliza pela desapropriação parcial do local. A informação nos foi transmitida pela procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, em audiência na Casa”, explicou Jair Cézar, acrescentando que a desapropriação implica em indenização à FPF e a revogação não reconhece direitos à entidade. “Não temos que pagar nada a eles, que não cumpriram o que tinham prometido para explorar a área, prejudicando a população”, disse.
No entanto, a procuradora argumentou que a ação para revogação da lei se arrastaria por anos e teria como empecilhos, principalmente prescrição e provas. Segundo ela, a Federação poderia argumentar que determinadas construções previstas pela norma haviam sido executadas, mas, depois de décadas, foram demolidas. Já a desapropriação estaria prevista na própria legislação.
Exigências
Parte do terreno do Pinheirão foi cedida pela prefeitura à Federação Paranaense de Futebol por meio de lei (n.º 3583 de 29/11/1969), que previa uma série de exigências. Entre elas, estavam a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, além de estacionamento, restaurantes, auditório e alojamentos com prazo de seis anos para serem finalizados. A pena prevista para o não cumprimento das contrapartidas é a retomada do terreno com pagamento de multa pela Federação, com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos. Por causa de dívidas, a área acabou penhorada judicialmente e chegou a ter seu leilão anunciado, o que acabou não acontecendo. Além dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que somam quase R$ 30 milhões, há outras pendências, como os cerca R$ 9 milhões devidos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O terreno é avaliado em R$ 34 milhões.
Teste do Coraçãozinho
Ainda na segunda, a partir das 8h30, os integrantes da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente reúnem-se para avaliar duas proposições. O primeiro projeto é de autoria conjunta dos vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Juliano Borghetti (PP), que garante a realização do Teste do Coraçãozinho nos equipamentos de atendimento ao recém-nascido da cidade. A medida, que entraria em vigor 180 dias após a publicação oficial, se dá através de uma alteração no Código de Saúde de Curitiba, lei 9.000/1996. A justificativa dos parlamentares assinala que as doenças congênitas do coração costumam ser detectadas somente após a alta hospitalar, o que resulta em um número significativo de pessoas com problemas cardiológicos e, ocasionalmente, em morte. “São inúmeras as pesquisas que apontam para os benefícios dessa prática. No entanto, o exame de rotina é realizado somente no âmbito das UTIs neonatais, não se aplicando aos berçários com os bebês aparentemente normais”.
Alimentação saudável
Outra proposta em discussão é a que determina a instalação de cartazes informativos contendo os “Dez Passos para uma Alimentação Saudável” nos estabelecimentos que produzem ou comercializam refeições e/ou lanches em Curitiba.
O autor, vereador Juliano Borghetti (PP), diz que sua proposição, que foi desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, pretende municiar o curitibano com informações e pequenas dicas que vão garantir refeições mais saudáveis e nutritivas, com resultados que irão aparecer no longo prazo. “Reduzindo os custos na área da saúde, combatendo doenças comuns que atacam todas as faixas etárias e classes sociais”, defende. O dez passos são uma orientação do Ministério da Saúde e foram adaptados para o município pela SMS. Segundo o documento, as informações deverão ser divulgadas dentro do estabelecimento através de cartaz, banner ou similar em, no mínimo, dois locais de fácil visibilidade. O não cumprimento das disposições da lei implicariam ao infrator as seguintes sanções: advertência, multa de R$ 100,00 na reincidência; na reiteração do descumprimento, multa de R$ 200,00.
Cinoterapia
Já na terça-feira (5), ao meio dia, os vereadores que integram a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania reúnem-se para analisar quatro projetos em pauta. Será examinada proposição do vereador Juliano Borghetti (PP) que disciplina a cinoterapia, atividade que, segundo o documento, consiste na utilização de cães, adequadamente selecionados, treinados e recomendados, para auxiliar no tratamento de doenças físicas, psíquicas e psicológicas. De acordo com o parlamentar, a cinoterapia é um recurso terapêutico inovador utilizado por profissionais das áreas de psiquiatria, pedagogia, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. A proposição estabelece uma série de normas para garantir a segurança dos pacientes, dos animais que serão utilizados e, ainda, responsabilidades para os profissionais envolvidos.
Diz ainda o texto que a recomendação da cinoterapia deverá ser feita por instrumento particular assinado e autenticado em cartório e garante o livre acesso e trânsito dos cães facilitadores, desde que no desempenho da função terapêutica e devidamente identificados, em estabelecimentos públicos ou privados de qualquer gênero. Por fim, o documento estabelece que os profissionais envolvidos na seleção, treinamento e recomendação dos cães responderão civil e penalmente, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, por casos comprovados de imperícia, negligência ou imprudência.
Consumidor
Outra matéria a ser examinada pelos parlamentares busca aumentar a segurança dos clientes que utilizam serviços no sistema de “valet”. Também de autoria de Borghetti, a iniciativa visa modificar a lei 12.136/2007, que disciplina a atividade, acrescentando a obrigatoriedade de que os condutores contratados para realizar o deslocamento dos veículos possuam, além do que já está previsto no dispositivo, anotação EAR (exerce atividade remunerada) em sua carteira de habilitação.
De acordo com o autor da proposição, o objetivo é complementar a norma existente, pois a EAR é uma avaliação psicológica específica realizada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) para motoristas que exercem atividade remunerada com o transporte de bens ou pessoas. “É uma medida simples, mas que pode ser importante instrumento no combate a irregularidades que acontecem nas metrópoles, em especial nas com grande movimentação noturna, como Curitiba”, destaca o parlamentar. O projeto prevê o prazo de 90 dias para os profissionais adequarem-se ao novo regulamento.
Higiene
Projeto de lei da vereadora Noemia Rocha (PMDB), que estabelece novos procedimentos para os salões de beleza, também será objeto de análise da Comissão de Segurança. De acordo com a parlamentar, muitas vezes a segurança e a saúde dos usuários ficam comprometidas, pois os produtos e instrumentos utilizados nos tratamentos estéticos não são manuseados e limpos na frente dos clientes. O dispositivo apresentado determina que os produtos químicos empregados nos tratamentos, e os instrumentos que necessitam ser esterilizados, devem ser manuseados na presença do cliente. “A medida visa possibilitar a conferência entre o produto anunciado e aquele utilizado no tratamento, além da garantia de higiene no trato com os materiais”, justifica Noemia. O projeto também enumera sanções para os profissionais que não observarem as normas: advertência na primeira infração; multa de R$ 500,00 no segundo descumprimento; o dobro da multa aplicada inicialmente, em caso de reincidência. O documento diz ainda que a lei entraria em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Doação de órgãos
A comissão vai estudar também projeto do vereador Jair Cézar (PSDB), que institui a “Campanha Permanente de Conscientização Acerca da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue: Seja um doador. Diga SIM à vida” nas escolas de Curitiba. Diz a proposição que o objetivo é promover amplo debate acerca do tema, através da realização de campanhas, palestras com especialistas, orientações sobre as questões legais e demais mecanismos que o Executivo entender importantes para o enriquecimento das atividades. Para Jair Cézar, a doação é um ato de amor ao semelhante e tem se constituído como fator relevante para salvar vidas de pessoas que aguardam durante anos nas filas dos transplantes. “Apesar das campanhas desenvolvidas até hoje, é certo que as doações têm sido insuficientes em função da demanda. Desse modo, nada mais oportuno do que a prefeitura também dar a sua contribuição, estimulando ainda mais esse gesto de cidadania”, destaca o parlamentar.
Outras comissões
A Comissão de Participação Legislativa tem reunião na segunda-feira, ao meio dia. Na terça-feira, haverá encontro dos componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com diversos projetos em pauta. Ainda na terça, às 14h30, a Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno prossegue nos seus trabalhos. No encontro serão deliberadas propostas para os itens compreendidos entre os artigos 39 e 61.
Já na quarta-feira (6), às 14, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização promove audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, quando serão apresentados os primeiros resultados da consulta pública com as sugestões da população.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba