Sistema de seguridade na pauta de votação
O projeto de lei que altera o sistema de seguridade social dos servidores de Curitiba entra em pauta de votação na Câmara Municipal nesta quinta-feira (26), depois de ter passado, em regime de urgência, por reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na manhã desta quarta (25).
Acrescido de dez emendas de ordem técnica e redacional, o projeto está, segundo o consenso dos vereadores, em conformidade com normas de constitucionalidade e legalidade. Entretanto, algumas questões foram levantadas pelos parlamentares da comissão analisadora, para adequar melhor a aplicação da alteração à lei de 1999, contemplando em maior escala as necessidades dos servidores municipais.
A alteração proposta pela Prefeitura objetiva equacionar a legislação municipal ao código nacional e buscar equilíbrio do orçamento previdenciário, cujo déficit compromete o erário público. Também de acordo com a mensagem enviada à Casa, “sem o equilíbrio das contas do orçamento previdenciário, não será possível receber o CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência.” A Prefeitura recorreu a um demonstrativo de avaliação atuarial para mostrar um custo suplementar que pode onerar o tesouro municipal, fato que também foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, antes da matéria ir ao plenário.
Créditos
A exemplo do projeto de seguridade social, os vereadores também concluíram pela necessidade de melhor detalhamento técnico e financeiro da proposta que mexe na emissão de créditos tributários mediante transações, em casos de litígio. E pedem pelos demonstrativos da previsão dos efeitos desta medida sobre receitas e despesas do município no novo projeto de lei.
Para os vereadores Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT), ainda é importante que se faça a fixação dos limites de transigência junto ao documento legal, considerando que são procedimentos já previstos pelos dispositivos do segundo parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal.
Acrescido de dez emendas de ordem técnica e redacional, o projeto está, segundo o consenso dos vereadores, em conformidade com normas de constitucionalidade e legalidade. Entretanto, algumas questões foram levantadas pelos parlamentares da comissão analisadora, para adequar melhor a aplicação da alteração à lei de 1999, contemplando em maior escala as necessidades dos servidores municipais.
A alteração proposta pela Prefeitura objetiva equacionar a legislação municipal ao código nacional e buscar equilíbrio do orçamento previdenciário, cujo déficit compromete o erário público. Também de acordo com a mensagem enviada à Casa, “sem o equilíbrio das contas do orçamento previdenciário, não será possível receber o CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência.” A Prefeitura recorreu a um demonstrativo de avaliação atuarial para mostrar um custo suplementar que pode onerar o tesouro municipal, fato que também foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, antes da matéria ir ao plenário.
Créditos
A exemplo do projeto de seguridade social, os vereadores também concluíram pela necessidade de melhor detalhamento técnico e financeiro da proposta que mexe na emissão de créditos tributários mediante transações, em casos de litígio. E pedem pelos demonstrativos da previsão dos efeitos desta medida sobre receitas e despesas do município no novo projeto de lei.
Para os vereadores Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT), ainda é importante que se faça a fixação dos limites de transigência junto ao documento legal, considerando que são procedimentos já previstos pelos dispositivos do segundo parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba