Simpósio aborda licitação e mecanismos de controle
“A Licitação e os Mecanismos de Controle Público e Privado” foi o tema do simpósio que teve início na quarta-feira (05), na sala de eventos do Hotel Aladdin, numa promoção da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam) e da Associação de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná (Ascam-PR). O encontro, que terminou nesta quinta (06), foi dirigido a vereadores, secretários, diretores, procuradores jurídicos, assessores e servidores públicos e teve por objetivo deixar cada vez mais clara a necessidade de conhecimento dos instrumentos fiscais contidos nas legislações vigentes.
Segundo o advogado José Leonel do Canto Alves, que ministrou o simpósio, “nossa preocupação é que o procedimento de licitações se dê em conformidade com a lei. Como a lei que rege todas as licitações é muito didática, se faz necessário conhecer seus fundamentos”. Canto Alves salientou, ainda, que a administração pública é regida por uma série de conceitos e normas, das quais o mais importante é o Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição de 88. Dentro deste conceito, o advogado salientou que a administração e agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza, desde um simples pedido para sair mais cedo do trabalho até uma aposentadoria, ao contrário do que acontece com o cidadão que não é servidor, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. “É uma das diferenças entre o público e o privado”, destacou.
Dificuldade
Canto Alves disse que a grande dificuldade está na fase interna do procedimento licitatório, como na elaboração de editais e relatórios, já que é uma atividade cujo fim é a realização do contrato. “Deve haver equilíbrio entre meio e fim. Quando se quer fraudar a lei, normalmente se coloca um grande número de dificuldades nos editais, para que poucas empresas tenham a oportunidade de participar. Porém, só com muitos participantes numa licitação a administração pública consegue a proposta mais vantajosa”, alertou. O advogado lembrou das novas legislações, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê severas punições, mas que poucos têm atendido no que se refere à elaboração de editais e relatórios, por falta de conhecimento. “Por isso, a importância de cursos e simpósios que possam capacitar os servidores no sentido de que tenham pleno conhecimento de todos os mecanismos legais, além de alertar para o risco que correm ao ordenar uma despesa em desconformidade com a lei. Despesa irregular já é enquadrada como improbidade administrativa por presunção, mesmo que não traga prejuízos à administração”, concluiu Canto Alves.
O evento contou com a participação de servidores de diversas cidades do Paraná e Santa Catarina.
Segundo o advogado José Leonel do Canto Alves, que ministrou o simpósio, “nossa preocupação é que o procedimento de licitações se dê em conformidade com a lei. Como a lei que rege todas as licitações é muito didática, se faz necessário conhecer seus fundamentos”. Canto Alves salientou, ainda, que a administração pública é regida por uma série de conceitos e normas, das quais o mais importante é o Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição de 88. Dentro deste conceito, o advogado salientou que a administração e agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza, desde um simples pedido para sair mais cedo do trabalho até uma aposentadoria, ao contrário do que acontece com o cidadão que não é servidor, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. “É uma das diferenças entre o público e o privado”, destacou.
Dificuldade
Canto Alves disse que a grande dificuldade está na fase interna do procedimento licitatório, como na elaboração de editais e relatórios, já que é uma atividade cujo fim é a realização do contrato. “Deve haver equilíbrio entre meio e fim. Quando se quer fraudar a lei, normalmente se coloca um grande número de dificuldades nos editais, para que poucas empresas tenham a oportunidade de participar. Porém, só com muitos participantes numa licitação a administração pública consegue a proposta mais vantajosa”, alertou. O advogado lembrou das novas legislações, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê severas punições, mas que poucos têm atendido no que se refere à elaboração de editais e relatórios, por falta de conhecimento. “Por isso, a importância de cursos e simpósios que possam capacitar os servidores no sentido de que tenham pleno conhecimento de todos os mecanismos legais, além de alertar para o risco que correm ao ordenar uma despesa em desconformidade com a lei. Despesa irregular já é enquadrada como improbidade administrativa por presunção, mesmo que não traga prejuízos à administração”, concluiu Canto Alves.
O evento contou com a participação de servidores de diversas cidades do Paraná e Santa Catarina.
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