Em reunião extraordinária nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 11 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Destes, quatro receberam votos positivos e seguem trâmite regimental. Entre eles está a proposta do Executivo que pretende simplificar a emissão de alvará de funcionamento para as empresas promotoras de eventos (005.00025.2022). O parecer favorável à matéria foi de Osias Moraes (Republicanos).

Em mensagem enviada pelo prefeito Rafael Greca, argumenta-se que o objetivo da proposta é incentivar a retomada econômica da área, considerando os grandes impactos sofridos pelo setor, durante a pandemia da covid-19. Entre as mudanças estabelecidas está a automatização e desburocratização da emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para eventos.

A guia para o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) também passa a ser online, sem a necessidade de intermediação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamentos. A Prefeitura propõe ainda a isenção, à pessoa jurídica promotora, de todas as taxas específicas para a realização do evento em questão. Agora, o projeto de lei será analisado pela Comissão de Economia.

Bitucas
Com parecer positivo de Pier Petruzziello (PP), segue trâmite regimental a proposta que obriga a colocação de cinzeiros na entrada de espaços de uso coletivo, sejam públicos ou privados, da capital (005.00317.2021). De iniciativa de Denian Couto (Pode), a proposta pretende evitar o descarte irregular de bitucas, as quais levam cerca de cinco anos para se decompor e ainda podem causar queimadas, entupir tubulações ou serem consumidas por animais.

Terrenos
Duas operações imobiliárias foram admitidas pela CCJ, na reunião desta terça-feira. Uma deles é a venda de um terreno de 79,99 m², no bairro Jardim das Américas, pelo valor de R$ 84,5 mil, a Guilherme Nagakawa Santos (005.00026.2022). A outra trata-se de área com restrição ambiental, avaliada em R$ 24,5 mil pelos 97,48 m², no bairro Prado Velho (005.00035.2022). Há um corpo hídrico nas proximidades do terreno, que possui uma área de proteção de 30 metros do seu leito, por se constituir uma Área de Preservação Permanente.

Arquivamento
Duas proposições foram arquivadas por deliberação do colegiado. Uma delas trata-se de aumentar o controle e a fiscalização sobre a comercialização de fogos de artifício (005.00228.2021 com substitutivo 031.00003.2022). A proposta é uma alteração à lei municipal 15.585/2019, que dispõe sobre o tema. De acordo com o relator, Denian Couto, a regulamentação atual já engloba as propostas feitas pela vereadora, tornando o texto sem sentido.

Outro projeto arquivado é iniciativa de Marcos Vieira (PDT) para a distribuição de equipamentos de proteção individual aos participantes do Programa Ecocidadão (005.00012.2022). Segundo o relator, Pier Petruzziello, a matéria deveria seguir ao Executivo como uma sugestão e não como uma obrigação.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Outros projetos
De toda a pauta, um projeto foi redistribuído para novo parecer (005.00296.2021) e outro devolvido ao autor, para adequações (005.00032.2022). Três deles permanecem no colegiado devido a pedidos de vista de outros vereadores. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PP) como vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.