Setran recebe emendas da Câmara para o orçamento
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR) e futuro secretário de Trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo, vai gerir a Setran em 2012 com “irrestrito apoio legislativo”. Mais de uma dezena de emendas da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal foram aprovadas dentro da votação do Orçamento 2012, no encerramento das sessões plenárias, possibilitando o início da gestão municipal, segundo o presidente, vereador Paulo Frote (PSDB).
O parlamentar explica porque a série de emendas foram aprovadas no Orçamento 2012. “Para a Setran, que foi criada em 2011 pela lei municipal 13.877, há necessidade de inclusão da parte que trata de sua legislação e respectivas atribuições, para adequar o conteúdo à forma da proposta orçamentária. Em cumprimento ao disposto na lei federal 4.320, de março de 1964, constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação de trânsito”, informa.
Sendo assim, aproximadamente R$ 70 milhões foram viabilizados pelas emendas para montar os recursos necessários de gestão e operacionalidade da nova secretaria, com a transferência de verbas do Fundo de Urbanização de Curitiba. A municipalização do trânsito tem haver com a criação de órgãos de fiscalização específicos prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas atribuições definidas pela mesma legislação, que vigora desde 1998. Coube aos municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências. No caso de Curitiba, o novo órgão municipal executivo de trânsito terá estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito e controle e análise de estatística. Paulo Frote complementa a justificativa, afirmando que “a municipalização do trânsito, prevista na legislação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), destaca que o CTB, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito para 21 atribuições. Agora, com a criação da Setran, os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, Curitiba assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. E, a Câmara Municipal tem por obrigação colaborar nesta empreitada”, finaliza.
Objetivos
Junto com as emendas da Comissão de Economia foi aprovada a do vereador Serginho do Posto (PSDB), vice-líder do prefeito na Casa, no valor de R$ 10 mil, direcionada à implantação semafórica em cruzamentos de ruas dos jardins Acrópole e São Domingos, no bairro Cajuru.
Entre as da comissão estão recursos especificados para atuais e novas sinalizações semafóricas, instalação de faixas elevadas, implantação de binários, controle do Estacionamento Regulamentado (EstaR), ligações urbanas, sinalização horizontal e vertical, campanhas educativas de utilidade pública, além daquelas que pontuam alterações da técnica legislativa e indenizações para viabilizar obras viárias.
No montante das emendas, de aproximadamente R$ 70 milhões, pouco mais de R$ 60 milhões compreendem a implantação e manutenção de sinalização da malha viária dos 75 bairros, para garantir a fluidez e a segurança no trânsito da capital em 2012. Um exemplo do que a Setran terá que enfrentar no próximo ano é a acomodação dos mais de um milhão de veículos em circulação para 13.986 vagas de EstaR nas áreas centrais. Do total de vagas de EstaR da cidade, 200 são exclusivas para portadores de deficiência e 467 para idosos.
O parlamentar explica porque a série de emendas foram aprovadas no Orçamento 2012. “Para a Setran, que foi criada em 2011 pela lei municipal 13.877, há necessidade de inclusão da parte que trata de sua legislação e respectivas atribuições, para adequar o conteúdo à forma da proposta orçamentária. Em cumprimento ao disposto na lei federal 4.320, de março de 1964, constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação de trânsito”, informa.
Sendo assim, aproximadamente R$ 70 milhões foram viabilizados pelas emendas para montar os recursos necessários de gestão e operacionalidade da nova secretaria, com a transferência de verbas do Fundo de Urbanização de Curitiba. A municipalização do trânsito tem haver com a criação de órgãos de fiscalização específicos prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas atribuições definidas pela mesma legislação, que vigora desde 1998. Coube aos municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências. No caso de Curitiba, o novo órgão municipal executivo de trânsito terá estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito e controle e análise de estatística. Paulo Frote complementa a justificativa, afirmando que “a municipalização do trânsito, prevista na legislação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), destaca que o CTB, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito para 21 atribuições. Agora, com a criação da Setran, os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, Curitiba assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. E, a Câmara Municipal tem por obrigação colaborar nesta empreitada”, finaliza.
Objetivos
Junto com as emendas da Comissão de Economia foi aprovada a do vereador Serginho do Posto (PSDB), vice-líder do prefeito na Casa, no valor de R$ 10 mil, direcionada à implantação semafórica em cruzamentos de ruas dos jardins Acrópole e São Domingos, no bairro Cajuru.
Entre as da comissão estão recursos especificados para atuais e novas sinalizações semafóricas, instalação de faixas elevadas, implantação de binários, controle do Estacionamento Regulamentado (EstaR), ligações urbanas, sinalização horizontal e vertical, campanhas educativas de utilidade pública, além daquelas que pontuam alterações da técnica legislativa e indenizações para viabilizar obras viárias.
No montante das emendas, de aproximadamente R$ 70 milhões, pouco mais de R$ 60 milhões compreendem a implantação e manutenção de sinalização da malha viária dos 75 bairros, para garantir a fluidez e a segurança no trânsito da capital em 2012. Um exemplo do que a Setran terá que enfrentar no próximo ano é a acomodação dos mais de um milhão de veículos em circulação para 13.986 vagas de EstaR nas áreas centrais. Do total de vagas de EstaR da cidade, 200 são exclusivas para portadores de deficiência e 467 para idosos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba