A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão desta terça-feira (19), duas emendas aditivas ao texto original que cria o CuritibaPrev – aprovado hoje por 23 a 7 votos. Uma estipula que a taxa de administração do fundo de pensão será de até 1% sobre o valor total das contribuições dos “participantes, assistidos e patrocinadores” (032.00016.2017). A outra determina que “o CuritibaPrev manterá, na sua página na internet, informações atualizadas contendo o quadro de pessoal, com indicação de cargos, ocupantes e remuneração” (032.00020.2017).

As outras cinco mudanças aprovadas pelo plenário são alterações à redação enviada pelo Executivo. Uma emenda diz que a remuneração dos integrantes da diretoria executiva do CuritibaPrev não poderá ultrapassar R$ 17.767,62 para o presidente e R$ 15.559,12 para os demais diretores – equivalentes, respectivamente, às simbologias S1 e C2 utilizadas na prefeitura (034.00048.2017). Outra proposição muda a composição dos conselhos deliberativos e fiscal (034.00063.2017).

Acatada pelo plenário, outra emenda (034.00069.2017) aplica à CuritibaPrev “os princípios norteadores da administração pública, em especial os da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade”, e obriga o fundo de pensão a adotar “mecanismos de gestão operacional que otimizem a utilização de seus recursos”. A emenda 034.00062.2017 detalha o artigo 31, especificando o porcentual de 3% da contribuição do Executivo aos servidores que, no início da carreira, recebam menos que o “teto do INSS”, e a emenda 034.00061.2017 é uma correção de técnica legislativa.

Entenda o projeto
Caso os novos servidores do Município desejem remuneração maior que o “teto do INSS” no fim da carreira, terão que contribuir sobre aquilo que exceder R$ 5,5 mil em cotas que variarão de 3,75% a 7,5%. A Prefeitura de Curitiba, neste caso, se comprometeria a contribuir com o mesmo porcentual escolhido pelo servidor. É assim que funcionaria, em linhas gerais, o plano de previdência complementar CuritibaPrev, que o Executivo planeja criar. Poderão aderir ainda servidores comissionados e vereadores.

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, é dito que servidores com remuneração inicial abaixo do teto do RGPS terão aporte diferenciado, e que os atuais funcionários poderão aderir à CuritibaPrev, recebendo “aporte excepcional em suas contas individuais”. “Com isso o modelo poderá albergar todos os servidores”, diz. A adesão à previdência complementar daria ao servidor, argumenta a administração, portabilidade, resgate e possibilidade de empréstimos consignados abaixo do cobrado no mercado.

“Com tal medida, o Município estará interrompendo o crescente ciclo de um gigantesco passivo financeiro e atuarial do IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] de modo que, com o passar dos anos, o RPPS [a previdência] de Curitiba, hoje deficitário – e com vislumbre de insolvência em futuro não muito distante, caso não se adotem as medidas necessárias – passará a contar com um regime equilibrado e solvente, desonerando recursos do tesouro municipal”, argumenta o Executivo.

“Os dados atuais indicam que cerca de 21% do quadro de servidores ativos têm remuneração superior ao teto do RGPS cujas remunerações representam mais de 42% da folha de pagamento, o que nos permite projetar uma economia futura da ordem de 34% do patamar contributivo”, calcula a prefeitura.

Custo de implantação
A criação da CuritibaPrev custaria inicialmente, segundo a proposição, R$ 9 milhões ao Executivo. O recurso, que depois seria devolvido à prefeitura, seria utilizado no pagamento das despesas administrativas do órgão – uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, obrigada a observar diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

No primeiro ano de operação, estima-se que o funcionamento da CuritibaPrev custe R$ 5,8 milhões. Deste valor, R$ 1,17 milhão pagaria a diretoria do órgão e R$ 2,48 milhões o restante do pessoal. Gasto com aluguel, materiais, treinamentos e serviços de terceiro sairiam por R$ 1,9 milhão. Assim que efetivamente constituído, o fundo será custeado por taxa de administração descontada das contribuições.

Segundo o site da Prefeitura de Curitiba, “a supervisão da gestão e das aplicações dos recursos serão feitas por órgãos federais de controle, como Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e a Associação Brasileira de Previdência Privada, que exigem o cumprimento de requisitos de governança corporativa e de solvência previstos em lei”.

Região metropolitana
Desde que mantenha planos de benefícios separados, a CuritibaPrev poderá prestar o mesmo serviço de administração previdenciária a outros entes federados. “Municípios da região metropolitana, por exemplo, poderiam também ter planos administrados pela CuritibaPrev, que terá seus custos diluídos por ganho de escala, sem qualquer ônus adicional às finanças municipais”, exemplifica a proposição.

Levantamento do jornal Folha de São Paulo mostra que apenas a União e sete estados brasileiros já têm planos de previdência complementar autorizados. A possibilidade existe desde 1998, mas demorou dez anos para os entes públicos começarem a aderir a essa possibilidade.