A Câmara de Curitiba aprovou mensagem do prefeito beneficiando com assistência judiciária os servidores municipais que exercem atividades ligadas à fiscalização. "O benefício servirá de importante apoio aos servidores que, até então, estavam desguarnecidos em casos da exigência do poder de polícia, na fiscalização do comércio ambulante ou nas áreas de finanças e meio ambiente, e, ainda, aos agentes de saúde e guardas municipais, sempre expostos a situações de potencial litígio", de acordo com o vereador Jônatas Pirkiel (PL), que defendeu a aprovação da mensagem.
Os servidores não possuíam direito à assistência judicial prestada pelo município, tendo que contratar profissional habilitado. Agora, poderão reivindicar os benefícios previstos pela lei, para cada ação ou medida extrajudicial originada no exercício de suas atividades funcionais.