Os vereadores aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (9), projeto de resolução 004.00007.2014, que concede pagamento de auxílio-saúde aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Curitiba. De acordo com o texto, o funcionalismo do Poder Legislativo poderá receber ressarcimento de R$ 350,00 com as despesas mensais com plano de saúde “de livre escolha e responsabilidade do beneficiário”.

A proposta foi apresentada pela Comissão Executiva da Casa – formada pelos vereadores Paulo Salamuni (PV), presidente, Ailton Araújo (PSC), primeiro secretário e Serginho do Posto (PSDB), segundo secretário. Em plenário, os três membros da Executiva defenderam a aprovação da matéria e destacaram que a medida representa uma garantia de direito aos cerca de 552 servidores que poderão ser beneficiados. No projeto de Lei Orçamentária (LOA 2015) que tramita na Casa, foi reservado o valor de R$ 2 milhões para o pagamento do auxílio.

Salamuni explicou que a Câmara pagava ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS) – entidade que fornece plano de saúde aos funcionários do Município – contribuição compulsória por cada servidor do Legislativo atendido, o que deixou de ocorrer por conta de mudanças na legislação. “Após agosto de 2012, os servidores puderam optar por permanecer no ICS, ou não, e muitos migraram para outros planos, deixando de receber esse benefício”, detalhou.

“Não vamos aumentar um tostão sequer nas nossas despesas, pois estamos pegando esses valores que eram destinados ao ICS e repassando diretamente aos servidores. Portanto, não se trata de nenhum favor, mas de assegurar um direito”, complementou Ailton Araújo. Também membro da Executiva, Serginho do Posto frisou a “austeridade” no controle de gastos da Câmara nos últimos dois anos.

O contraponto ao projeto foi feito pelo líder do PDT, Jorge Bernardi, que chegou a sugerir o adiamento da votação. Na opinião do vereador, este não seria o momento adequado para aprovar o auxílio-saúde. “Estamos no apagar das luzes desta administração e vivendo um processo eleitoral interno”, argumentou.

As críticas, entretanto, foram rebatidas por Paulo Salamuni: “discordo diametralmente de vossa excelência. Não sou e nem poderia ser candidato à reeleição e a medida não abrange os vereadores, pois isso não é permitido pela lei. Foi um tema estudado e o texto contempla os parâmetros legais e morais”, argumentou.

A líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), manifestou apoio à iniciativa, mas alertou para a necessidade de o Legislativo repensar o plano de carreira dos servidores e avançar em outras medidas, como o pagamento de horas extras. “São direitos dos funcionários e nós podemos avançar nesse sentido”, finalizou.

Também participaram do debate os vereadores Dirceu Moreira (PSL), Sabino Picolo (DEM), Chico do Uberaba (PMN) e Valdemir Soares (PRB).

Regulamento
De acordo com o texto acatado, serão contemplados com auxílio-saúde os servidores que não recebem subvenção financeira semelhante e que não participam de outro programa de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos. A concessão do benefício será efetivada mediante requerimento do servidor e após comprovação do pagamento da mensalidade do plano de saúde ao qual esteja vinculado.

O valor referente ao ressarcimento terá caráter indenizatório e será lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base na legislação vigente, não incidindo sobre ele desconto algum e não sendo incorporável aos vencimentos. Ao benefício estará assegurada revisão anual, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste do funcionalismo público municipal.

O auxílio não será pago aos servidores em disponibilidade ou em gozo de licença não remunerada. Em caso de ser verificado, a qualquer tempo, o pagamento indevido do benefício, o servidor terá que restituir os valores recebidos, entre outras obrigações.