Reunidos em congresso em Vila Velha, no Espírito Santo, servidores de Legislativos municipais do Brasil criticaram o texto da reforma da Previdência, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Os funcionários públicos reafirmam que desde o início das discussões foram contrários à matéria adotada pelo governo federal, que penalizou excessivamente a categoria. Manifestaram, ainda, preocupação sobre os pontos confusos e até mesmo contraditório, veiculados na legislação editada pela União e a demora na edição das leis sobre normas gerais necessárias à sua aplicação.
Em documento redigido durante o congresso, a Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam) externa seu sentimento “de indignação pela reedição das normas sobre a contribuição previdenciária dos ocupantes de cargos eletivos, porque ofendem não só normas constitucionais expressas, como também ao princípio do respeito à coisa julgada, já que declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime”.
Vereadores
Os servidores demonstram, também, preocupação com as conseqüências para a representatividade da cidadania, em decorrência da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de cadeiras nas câmaras municipais para as eleições deste ano. “Uma interpretação calcada unicamente em fórmula matemática provoca evidentes distorções. Além do que, a redução drástica do número de vereadores elitiza o processo político, alijando candidatos com menos acesso a recursos financeiros”.
No final do documento, os servidores “conclamam todas as lideranças municipalistas que se preocupam com o fortalecimento da instituição municipal, a permanecerem atentas e atuantes em defesa da causa, diante de matérias que estão ou estarão em tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeitom à reforma tributária, porque há probabilidade dos municípios serem prejudicados no redesenho da repartição das receitas tributárias”.