O fim da dupla função de motorista e cobrador nos micro-ônibus de Curitiba volta a ser debatido na Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal. Na próxima quarta-feira (21), às 8h30, o colegiado analisa, dentre outros projetos, a proposta que pretende excluir qualquer interpretação que permita o desempenho simultâneo das duas atribuições nos ônibus da capital.

O projeto de lei (005.00336.2013) é de autoria dos vereadores Cacá Pereira e Chicarelli, ambos do PSDC, Rogério Campos e Tiago Gevert, do PSC. A matéria altera o artigo 1º da lei municipal 14.150/2012, que proíbe o exercício conjunto das atividades. A nova redação exclui a palavra “simultâneo” do trecho, que passaria a vigorar como “É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de Curitiba incumbir aos motoristas a atribuição de cobrança de passagem”.

Segundo a justificativa do projeto, ao parar o veículo para efetuar a cobrança da passagem o motorista não está desvencilhado de sua ocupação original. “Hoje os motoristas do transporte coletivo exercem duas funções durante sua jornada de trabalho, independente de parados ou não para cobrança de passagens, prejudica sua saúde com o alto risco de doenças relacionadas ao estresse e oferece risco à vida dos usuários do sistema de transporte”, diz o texto.

Uma decisão judicial dada pelo juiz Luciano de Toledo Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR), determina o imediato fim da dupla função, determinando o cumprimento da lei municipal 14.150/2012. Para Rogério Campos, o objetivo da proposta é “preservar o emprego do cobrador, garantindo melhores condições de trabalho ao motorista e preservando a segurança dos passageiros”, explicou o vereador.

A reunião está confirmada para quarta, às 8h30 na Sala das Comissões do subsolo do Palácio Rio Branco. O colegiado é formado por Julieta Reis (DEM), na presidência, além dos vereadores Cacá Pereira, Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Rogério Campos.

Tabagismo e pirataria
A Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esporte também tem agenda na quarta-feira, para analisar o projeto de lei que obriga o comércio a realizar campanhas contra o tabagismo (005.00232.2013). De iniciativa de Cristiano Santos (PV), o texto determina que bares, padarias, supermercados, tabacarias e postos de gasolina divulguem a existência de tratamento gratuito para dependentes do cigarro oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O segundo item da pauta é a proposta de Chicarelli (PSDC) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a interditar lojas que comercializam produtos falsificados. A iniciativa (005.00071.2014) prevê a aplicação de multa (definida pela lei federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor), apreensão da mercadoria, perdimento dos produtos e interdição total ou parcial do estabelecimento flagrado com itens falsificados.

Outros três projetos serão analisados pelo colegiado na reunião, que acontece a partir de 8 horas, na Sala das Comissões do anexo I. Integram a comissão os vereadores Noemia Rocha (PMDB), presidente; Chicarelli, Colpani (PSB), Mestre Pop (PSC) e Paulo Rink (PPS).