A criação de uma Política Municipal de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos em Curitiba foi debatido, nesta quarta-feira (7), em uma comissão permanente da Câmara Municipal. A proposição foi apresentada pela vereadora Carla Pimentel (PSC) e recupera uma ideia do ex-vereador Ney Leprevost, hoje deputado estadual pelo PSD, que é estabelecer normas de transparência e regular os processos administrativos contra funcionários públicos, ou empresas terceirizadas (permissionárias e concessionárias), denunciadas por má prestação de serviços (005.00093.2013).

Durante reunião da Comissão de Serviço Público, presidida por Serginho do Posto (PSDB), os membros do colegiado deram parecer favorável à iniciativa, mas com restrições. Eles enviaram a iniciativa para a prefeitura de Curitiba, com o objetivo de o Executivo checar se não há duplicidade de punições ou conflito com outras leis em vigor. “Quando do Ney era vereador a Lei de Acesso à Informação não estava em vigor, a Lei da Ficha Limpa também não, e ocorreram atualizações no Estatuto dos Servidores. Por isso deliberamos por uma análise mais aprofundada do tema”, disse Serginho. A relatora da matéria, Dona Lourdes (PSB), se manifestou favoravelmente à proposição.

Outro projeto debatido pela Comissão de Serviço Público trata do pagamento do aluguel social em Curitiba (005.00078.2013). O autor da proposta, vereador Jorge Bernardi (PDT), discorda da quantia fixada pelo Decreto Municipal 1.221/2011, de R$ 350, que considera insuficiente. Antes ele havia sugerido que o repasse poderia ser, no máximo, equivalente ao valor de um salário mínimo nacional (R$ 678) por família. Contudo, Bernardi desistiu de estipular um teto para o pagamento e, em um substitutivo anexado ao projeto pelo próprio vereador, ele faculta ao prefeito determinar livremente o reajuste da quantia por decreto (031.00009.2013).

Cacá Pereira (PSDC), relator da matéria, deu parecer favorável à iniciativa, mas ela só será apreciada na próxima reunião da Comissão de Serviço Público (Serginho do Posto pediu vistas do projeto). Também participaram da reunião os vereadores Professora Josete (PT) e Rogério Campos (PSC). Eles combinaram de o colegiado acompanhar a revisão das carreiras de todos os servidores públicos do Município, anunciada pelo prefeito Gustavo Fruet. “A intenção é apresentar um projeto com as mudanças no ano que vem”, confirmou Josete. Os vereadores se dispuseram a ouvir os sindicatos dos funcionários, para subsidiar esse debate.