Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, nesta terça-feira (19), na última reunião do ano do colegiado na Câmara Municipal de Curitiba. Presidida por Mauro Ignácio (União), a comissão tem Professora Josete (PT), Tito Zeglin (PDT), Eder Borges (PP) e Leonidas Dias (Solidariedade) na sua composição. As reuniões são realizadas quinzenalmente, com transmissão ao vivo nas redes sociais da CMC, e pauta divulgada antecipadamente no Sistema de Proposições Legislativas.

As proposições que foram aprovadas pela Comissão de Serviço Público dispõem contra a discriminação em Curitiba. O colegiado reconheceu o mérito da criação de uma Lei Municipal de Atenção à Gagueira, proposta por Pier Petruzziello (PP), que combina ações de diagnóstico e tratamento a ações de conscientização, como a realização de uma semana sobre o tema, no mês de outubro, quando a gagueira é objeto de campanhas internacionais (005.00169.2023).

O colegiado também apoiou a tramitação do projeto de lei sobre a oferta de atendimento na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e em Braille, quando necessário, para mulheres vítimas de violência em Curitiba (005.00042.2023). De iniciativa dos vereadores que compõem a Federação PT-PV, o texto quer garantir que mulheres que necessitem de ajuda, em caso de agressão, tenham condições iguais de suporte durante esse processo.

A terceira proposta que ganhou o aval de Serviço Público é a criação da Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, apresentada na CMC pela Professora Josete (005.00065.2023 com substitutivo 031.00021.2023). A iniciativa sugere oito medidas, entre as quais a reserva de 20% das vagas da Guarda Municipal (GM) de Curitiba para mulheres, pois hoje elas representam apenas 8,2% dos 1.473 servidores da GM, o aumento da licença-maternidade e equidade nos cargos gerenciais, por exemplo.

Pagamento por serviços ambientais e integração do transporte seguem em debate

Encerrando a pauta, os membros de Serviço Público decidiram remeter à Comissão de Meio Ambiente o projeto de lei que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais em Curitiba, do qual o colegiado é o autor, para que depois esse documento seja avaliado pelos vereadores de Economia, Finanças e Fiscalização, para daí retomar o trâmite na CMC. Elaborado por Eder Borges, o parecer destaca a importância do impacto financeiro antes da avaliação do mérito pelo colegiado (005.00128.2023).

Já o projeto de lei que autoriza a integração do transporte público fora dos terminais de ônibus foi devolvido ao autor, Dalton Borba (PDT), para que ele pondere se alterará a proposta em face à manifestação da Urbs a respeito do tema (005.00059.2023). Em documento sobre a proposição, enviada à Comissão de Economia, o órgão gestor dos ônibus diz que “não se pensa para uma integração ampla, geral e irrestrita, pelo risco que esta alternativa representa ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema”.