Em reunião nesta quarta-feira (1°), os vereadores da Comissão de Serviço Público sinalizaram a representantes do Movimento Popular pela Moradia (MPM) que o colegiado dará seu aval ao projeto do “aluguel social” (005.00078.2013, depois alterado pelo substitutivo geral 031.00009.2013). Julieta Reis (DEM), Dona Lourdes (PSB) e Cacá Pereira (PSDC) já se manifestaram favoravelmente ao trâmite da matéria, mas precisam que o projeto volte do Departamento de Apoio Procedimental (DAP).

O projeto de lei está no DAP para que seja anexada à proposição uma comunicação da Companhia de Habitação de Popular de Curitiba (Cohab-CT). O parecer jurídico faz considerações sobre o teor da matéria, argumentando que antes de serem definidos os critérios para o pagamento do aluguel social é preciso que seja criado um programa próprio para essa despesa dentro do orçamento da cidade – a peça do setor jurídico da Cohab-CT aponta também a falta do impacto financeiro como um problema na iniciativa.

Protocolado em maio de 2013, o projeto sugere reajuste do valor repassado emergencialmente às famílias de baixa renda que perderam suas habitações em enchentes ou outras situações de risco ambiental, calamidade pública, despejo ou acidentes de grandes proporções – o “aluguel social”, fixado pelo decreto municipal 1.221/2011 em R$ 350/mês. Sugeria-se, no ano passado, que o valor fosse de pelo menos um salário-mínimo.

Depois a proposição foi alterada, com sugestões de técnica legislativa e do MPM. Quando o projeto chegou na Comissão de Serviço Público, os vereadores concordaram em solicitar dados adicionais à Fundação de Assistência Social (FAS) e à Cohab-CT. Nesta semana, os documentos que faltavam foram entregues.

Em vez de segurar o projeto até que o autor ou a própria comissão fizessem emendas ao texto, Julieta Reis, Dona Lourdes e Cacá Pereira concordaram que a mudança pode ser feita até a votação em plenário – uma vez que o projeto está prestes a encerrar o ciclo de análises nas comissões temáticas, assim que for devolvido pelo DAP e assinado pelos membros de Serviço Público.