Na próxima sexta-feira (5), às 10 horas, a Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba realiza reunião extraordinária para debater o projeto de lei que propõe nova regulamentação para o “aluguel social”  (005.00078.2013). A agenda foi solicitada pelo Movimento Popular por Moradia (MPP) no dia 25 de agosto, com o intuito de acelerar a tramitação da iniciativa no Legislativo (leia mais).

O projeto de lei cria um mecanismo para reajuste do valor repassado emergencialmente às famílias de baixa renda que perderam suas habitações em enchentes ou outras situações de risco. Inicialmente, a proposta estabelecia o repasse de até um salário-mínimo nacional (hoje, R$ 724) por família. Já o substitutivo geral (031.00009.2013) não estipula o teto, facultando ao gestor público municipal, por decreto, determinar livremente o reajuste da quantia.

Atualmente, o decreto municipal 1.221/2011 regulamenta um auxílio-moradia emergencial, de R$ 350, para famílias com renda de até seis salários mínimos e em situação de vulnerabilidade temporária (cuja moradia, dentre outros critérios, tenha sido destruída pelas chuvas ou esteja em área de risco).

O texto tramita na Câmara Municipal desde fevereiro de 2013 e já foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Atualmente, encontra-se no colegiado de Serviço Público, que aguarda informações do Executivo para exarar parecer sobre a matéria, conforme parecer aprovado por seus integrantes. A reunião será realizada na sexta, a partir das 10h, na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).

Legislação
A agenda semanal da Comissão de Legislação está confirmada para terça (02), às 15 horas, também na Sala 1. A princípio, quatro projetos de lei serão analisados pelos vereadores. Entre eles, a matéria que propõe que as faixas exclusivas para ônibus, em implantação em Curitiba, sejam compartilhadas por táxis, motocicletas e bicicletas (005.00155.2014). O objetivo da proposta é “diminuir mais o congestionamento que domina as vias do município em certos horários”.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 37% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).