Política de Dados Abertos na Administração Pública, nova Lei das Antenas de Celulares, divulgação dos dados das multas de trânsito aplicadas em Curitiba. Esses foram três dos 19 projetos de lei que foram pautados na Comissão de Serviço Público no primeiro semestre de 2023. Do total, 17 foram votados pelo colegiado Câmara Municipal de Curitiba (CMC), sendo 15 aprovados e 2 deles enviados para consulta ao Poder Executivo. 

Das 17 iniciativas que receberam pareceres pelo trâmite regimental, apenas uma já passou pelo plenário da CMC, foi aprovada em dois turnos de votação e sancionada pelo prefeito da cidade. Trata-se da iniciativa que atualizou o Conselho Municipal da Juventude (005.00156.2022), acatada no início de maio e que já está em vigor por meio da lei municipal 16.159/2023. 

Outras 10 avalizadas pela Comissão de Serviço Público já podem ser incluídas na ordem do dia. São elas: a Política de Dados Abertos nos órgãos da administração direta e indireta do município (005.00021.2021); a proibição da implantação do Estar eletrônico para motocicletas (005.00080.2022); a autorização para efetivação da venda direta de um terreno público com área de 126 m², localizado em Santa Felicidade (005.00163.2022); e a divulgação de dados sobre as multas de trânsito do Município no Portal da Transparência de Curitiba (005.00111.2022, com substitutivo geral 031.00074.2022). 

Também estão nessa lista a oficialização da Marcha do Orgulho Crespo no calendário oficial da cidade (005.00193.2022); a exclusão da Câmara de Vereadores da composição do Conselho Municipal de Transporte (005.00011.2023); a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (005.00174.2022); a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica (005.00157.2022); a proposta que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos (005.00142.2022, com substitutivo geral 031.00075.2022); e a licença paternidade de 180 dias para servidor da CMC, no caso do falecimento da mãe do bebê (005.00063.2023).

Quatro iniciativas tiveram o aval do colegiado, mas permanecem sob a análise das comissões temáticas do Legislativo. Ainda, outras duas receberam pareceres por mais informações e foram enviadas pela Comissão de Serviço Público para a Prefeitura de Curitiba, para que se manifeste sobre o teor de ambas as propostas. São elas: a que pretende regulamentar o artigo 215 da Lei de Zoneamento, para delimitar as regras para o uso do recuou frontal de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços como área de estacionamento de veículos (005.00140.2022); e a proposta que obriga a prefeitura a divulgar informações referentes à qualidade da água que é consumida pela população (005.00078.2022, com o substitutivo 031.00072.2022).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se, ao final desse prazo, não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. No caso das duas propostas listadas acima, estas deverão retornar para a análise de Serviço Público no segundo semestre.

Vista segura projetos

Dois projetos chegaram a ser pautados na comissão, mas seus pareceres não chegaram a ser votados, porque sofreram pedidos de vista na última reunião, em 28 de junho. Tratam-se da iniciativa que dispõe sobre uma operação imobiliária proposta pelo Executivo, com o objetivo de leiloar dois lotes públicos no bairro Uberaba (005.00018.2023) e da regulamentação do baloeirismo em Curitiba (005.00160.2022, com o substitutivo 031.00001.2023).

Como ambas as vistas foram solicitadas na última reunião do semestre, as propostas só devem ser deliberadas em agosto, após o recesso parlamentar. Isso ocorre por conta de, regimentalmente, o prazo das vistas ser de três dias. Então, essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado.

A comissão

O colegiado de Serviço Público é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba