A Comissão de Serviço Público decidiu, nesta quarta-feira (28), que a Prefeitura de Curitiba deve apresentar mais dados sobre a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV) antes de o projeto do Executivo que altera a lei municipal 13.909/2011 continuar tramitando na Câmara Municipal. O parecer que apontou essa necessidade é da vereadora Professora Josete (PT). A presidente da comissão, Julieta Reis (DEM), relatora da iniciativa, havia recomendado que Serviço Público avalizasse a iniciativa do Executivo (005.00175.2015).

Professora Josete defendeu, no seu voto em separado, que alguns aspectos do projeto precisam de detalhamento antes do projeto ser votado em plenário. De acordo com ela, os novos parâmetros propostos alteram questões substanciais como a ampliação da taxa de ocupação, o oferecimento de novos incentivos construtivos e aumento do porte comercial, entre outras. “É necessário entender em detalhes como o projeto autoriza a construção acima dos limites de zoneamento previstos para a Linha Verde mediante o uso de potencial construtivo”, declarou Josete.

A vereadora lembra, por exemplo, que “o fato da lei prever incentivo ao setor da construção faz com que o município abra mão do recebimento de recursos que deveriam ser revertidos em novas obras”. Outra questão levantada pela vereadora em relação às alterações propostas pela iniciativa é a de que elas terão como consequência o aumento da densidade da Linha Verde, sem que isso seja acompanhado por estudos técnicos, como por exemplo o Impacto de Vizinhança, que é uma exigência do Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2001). A parlamentar ainda ressalta que mudanças desse porte (que promovem alterações estruturantes) demandam discussão pública por meio de audiência.

Em seu parecer Josete pede esclarecimentos quanto a alguns temas, entre eles o fato de que a lei em vigor prevê em seu artigo 11 que o cálculo de aquisição de CEPACs deveria ser na proporção de 1 m² para cada 4 m² de área construída. O projeto altera essa proporção para 1 m² a cada 8 m² de área total construída. Para Josete a mudança não tem justificativa. Ela também indaga sobre o impacto na arrecadação do município, sobre a estratégia de capitalização de recursos e sobre os estudos realizados para se chegar a estes parâmetros de incentivo.

Em seu voto, ela pede que o projeto seja remetido para a Comissão de legislação, Redação e Justiça para que este colegiado, em acordo com os termos do regimento Interno da Casa, encaminhe a iniciativa para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Ela também solicita que o projeto seja encaminhado à prefeitura para esclarecimento das questões.

Julieta Reis, presidente da Comissão de Serviço Público disse que o projeto de implantação da Linha Verde foi amplamente discutido. “O projeto foi elaborado visando ter resultados pelos trinta anos posteriores, ou seja, foi discutido em detalhes, mas há questões trazidas por Josete com as quais concordo, embora meu parecer tenha sido pelo trâmite”, declarou. Um aspecto ressaltado por Serginho do Posto (PSDB) em relação a esse projeto foi o fato de que a eventual construção de novos shoppings poderia adensar o trânsito ao longo da via.   

Tempo de espera
Outro projeto teve o trâmite interrompido, após voto em separado da Professora Josete, recomendando a remessa da proposição à Comissão de Legislação. A iniciativa, do vereador Mauro Ignácio (PSB), limita em 30 minutos o tempo de espera por consultas e exames em hospitais, clínicas, consultórios, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPAs) e laboratórios (005.00164.2015).

Os vereadores da Comissão de Serviço Público concordaram com Josete no sentido de que o projeto de lei deveria ser anexado a outra proposição que já tramita na Câmara Municipal, por terem conteúdo similar – a iniciativa 005.00005.2013, do vereador Professor Galdino (PSDB). A coincidência de temas em projetos, diz o parecer aprovado, é prevista pelo artigo 116 do Regimento Interno da Câmara, que recomenda a anexação das propostas.

Quilômetro rodado
Também foi devolvida para a Comissão de Legislação a iniciativa, do vereador Bruno Pessuti (PSC), que muda a forma de remuneração das empresas de ônibus que operam no transporte público de Curitiba (005.00153.2015) – de passageiros transportados para quilômetros rodados. O voto separado, da Professora Josete, sugere que Legislação inclua a Comissão de Economia no rol de colegiados que deverão analisar a matéria – e que a Urbs e a Procuradoria-Geral do Município se manifestem sobre o assunto.

Permanecerá em Serviço Público, aguardando posicionamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a iniciativa de Pessuti que determina a instalação de rede de esgotos em ocupações irregulares (005.00138.2015). Desta vez o parecer em separado, adotado por Serviço Público, foi elaborado por Serginho do Posto. Ele entende que a proposta deve estar relacionada com o Plano Municipal de Saneamento Básico, daí o pedido por mais informações à SMMA. O relator da medida era Cacá Pereira (PSDC).

A Comissão de Serviço Público é presidida por Julieta Reis e também é composta por Cacá Pereira, Dona Lourdes (PSB), Professora Josete e Serginho do Posto.