A Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba realizou 15 reuniões durante o primeiro semestre deste ano e emitiu 44 sobre projetos em tramitação. O colegiado é responsável por analisar proposições que tratem do funcionalismo, regime jurídico dos servidores, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração da remuneração, prestação de serviços públicos,  organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens.

A comissão é presidida por Julieta Reis (DEM) e composta pelos vereadores Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Rogerio Campos (PSC) e Professora Josete (PT). Entre os temas debatidos pelo colegiado está o projeto de lei do Executivo que cria mil vagas para o cargo de agente comunitário de saúde e 200 vagas para agente de controle de endemias (005.00088.2014). O texto, que aguarda sanção do prefeito, foi tema de debate na Câmara, em reunião pública com os agentes, em duas ocasiões.

A proposta da criação dos cargos veio de uma avaliação do Ministério Público do Trabalho, que indicou a necessidade “imperiosa e urgente” da criação desses empregos públicos no quadro da administração municipal, através de concurso público. As atividades estão delineadas no artigo 198 da Constituição Federal e na lei federal 11.350/2006. “O objetivo é regularizar a situação jurídica destas atividades, há anos desempenhadas por trabalhadores contratados por pessoas jurídicas”, determina o texto.

Novas secretarias
Outro projeto, que passou pelo crivo da Comissão de Serviço Público, foi o texto do Executivo que modifica a estrutura de diversas secretarias municipais, por meio da lei municipal 14.422/2014. A proposta criou a Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (SIT) e extinguiu as pastas de Administração (SMAD) e de Planejamento (Seplan) - fundidas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Seplad).

Com a modificação, a Secretaria Municipal Antidrogas teve suas atribuições incorporadas à pasta de Defesa Social, que passou a ser responsável pela gestão da Política Municipal Sobre Drogas. Também foram alteradas as atribuições do Gabinete do Prefeito, órgão que passou a contar com as coordenações do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública; Proteção e Defesa Civil e Assessoria de Direitos Humanos.

Além disso, foi instituída a Comissão Municipal dos Direitos Humanos, bem como outras medidas administrativas. Conforme a mensagem do prefeito, as alterações resultarão na criação de 10 cargos e num impacto financeiro de R$ 2,96 milhões nos próximos três anos.