Os vereadores da Comissão de Serviço Público receberam, nesta segunda-feira (9), Edson Luiz de Souza, do Movimento Nacional da População de Rua, que solicitou mudanças em um projeto de lei da vereadora Carla Pimentel (PSC). A proposição 005.00295.2013 cria, em Curitiba, um cadastro das pessoas em situação de rua. Souza concordou com a iniciativa, mas reclamou do censo ser realizado em parceria com a Guarda Municipal.

A relatora da proposição, Professora Josete (PT), apontou essa situação em seu parecer, reforçando que a presença de forças policiais durante o cadastro poderia levar a uma “criminalização indevida” da população em situação de rua. Também pediu adequações da norma a outros pontos do decreto federal 7.053/2009, que criou no Brasil a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Os vereadores concordaram, na reunião presidida por Serginho do Posto (PSDB), em remeter o projeto para a FAS. “Com mais informações do Executivo poderemos analisar melhor a iniciativa”, disse Serginho. Carla Pimentel manifestou, por meio da sua assessoria parlamentar, que está disposta a apresentar um substitutivo geral para alterar pontos do projeto de lei. Edson Souza agradeceu aos vereadores por ter acompanhado a reunião. "Anos atrás, quando começamos o movimento, nós éramos barrados na portaria", disse.

No final da reunião, 16 representantes do Movimento Popular por Moradia (MPM) pediram atenção dos parlamentares na análise da proposta 031.00009.2013, do vereador Jorge Bernardi (PDT). A proposição cria regras para o reajuste anual do “aluguel social”, pago pela prefeitura de Curitiba às famílias de baixa renda que perderam suas habitações em enchentes ou outras situações de risco ambiental, calamidade pública, despejo ou acidentes de grandes proporções.

Ficou combinado que a Comissão de Serviço Público fará uma reunião extraordinária na semana que vem, para liberar o trâmite da proposição, novamente com a presença do MPM. Com isso, a iniciativa poderá ser analisada em plenário no início de 2014, após a realização de uma audiência pública sobre o assunto (leia mais sobre o projeto).

Pareceres

Antes da reunião com os movimentos sociais, a Comissão de Serviço Público analisou outros cinco projetos de lei. Receberam pareceres favoráveis ao trâmite as proposições 004.00004.2013 (da Comissão Executiva, que regulamenta o processo eleitoral para a Ouvidoria de Curitiba), 005.00013.2013 (do Professor Galdino, PSDB, que coloca no calendário do município a Semana da Paz, a ser realizada no início de outubro), 005.00080.2013 e 005.00138.2013. Os dois últimos são do vereador Dirceu Moreira e estabelecem, respectivamente, a presença de ambulância nos hospitais para atender transferência de emergência e o Dia Municipal de Combate ao Uso de Drogas (a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho).

A proposição 005.00187.2013 foi devolvida para a Comissão de Legislação, Redação e Justiça, com orientação de remeter o projeto de lei para a Comissão de Economia. Esse parecer, da Profesora Josete, foi acatado pelos vereadores Serginho, Cacá Pereira (PSDC) e Dona Lourdes (PSB). Ela aponta que a fixação de prazo máximo (30 dias) para o agendamento de consultas especializadas na rede municipal de saúde. Josete aponta que a proposição gera despesas ao Executivo, portanto extrapola a competência legislativa dos vereadores e deveria vir acompanhada do demonstrativo de impacto financeiro.