A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (19), o coordenador estadual do Movimento Nacional da População de Rua, Edson Luiz de Souza. A visita se deve ao projeto de lei em análise pelo colegiado, de autoria de Carla Pimentel (PSC), que prevê o cadastro municipal de moradores de rua (005.00295.2013).

Segundo Edson de Souza, o artigo 3° do projeto leva à criminalização dos moradores de rua, já que propõe a integração do cadastro da FAS (Fundação de Ação Social) à Delegacia de Vigilância e Captura da Guarda Municipal de Curitiba. “Esse cadastro como está proposto vai se tornar uma ficha de polícia. Sou a favor de um censo nacional para que se criem políticas públicas de emprego e educação para os moradores de rua”, defendeu Souza.

Atualmente a FAS mantém um cadastro dos moradores, mas apenas daqueles que se utilizam dos serviços do equipamento público. Professora Josete, relatora do projeto, irá encaminhar um pedido de informações à FAS para saber que tipo de ações a Fundação executa em favor dos moradores em situação de rua. Por enquanto, a proposição se encontra com Rogério Campos, que pediu vistas do projeto.

Continua tramitando pela Casa projeto de lei, também de Carla Pimentel que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município (005.00093.2013). Segundo a proposição, devem ser assegurados ao cidadão o direito à informação, à qualidade na prestação dos serviços e direito ao controle adequado do serviço público.

Outro projeto que segue tramitação é de iniciativa da Comissão Executiva (005.00420.2013) e exclui a palavra “interna” do artigo 1º da Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013, com o fim de adequar a redação da instituição da Ouvidoria, ficando assim a redação: Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal.

Mais informações

Pedido de informação foi encaminhado à Secretaria de Turismo e a Urbs para informações sobre o projeto que torna as bancas de jornais pontos de informação turística (005.00097.2013). Segundo o relator Serginho do Posto (PSDB), o projeto de Helio Wirbiski (PPS) não deixa claro de quem é a responsabilidade sobre o tema, já que o projeto vincula as bancas à Secretaria de Turismo. No entanto, o órgão que regula as bancas é a Urbs.

Professora Josete pediu vistas do projeto do vereador Tico Kuzma (PROS) que altera o parágrafo 9º do artigo 2º da lei municipal nº 14.223/2013, que cria a Ouvidoria de Curitiba (005.00366.2013). Já a proposição de Dirceu Moreira (PSL), que limita a 30 dias o tempo de espera por consultas especializadas no município (005.00187.2013), foi devolvida ao autor para adequações. Compõem a comissão o presidente, Serginho do Posto, Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete e Rogério Campos (PSC).