A Comissão de Serviço Público promoverá uma reunião às 8h15 do dia 15 de abril (quarta-feira) para discutir o projeto que obriga o fornecimento de dados sobre isenção tributária nos carnês de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Trata-se de uma proposição do vereador Chicarelli (PSDC) que está no momento sob a relatoria do vereador Serginho do Posto (PSDB) (005.00024.2015).

Conforme esclarece Chicarelli no texto de justificativa de seu projeto, “hoje a prefeitura trabalha com diversas ações e faixas de isenção, que propiciam ao cidadão obter descontos parciais e totais no seu pagamento do IPTU, porém grande parte da população não tem acesso a estas informações e, muitas vezes, pela falta de acesso aos descontos, acaba deixando de contribuir no esporte, educação e no meio ambiente”.

O texto de justificativa também traz uma lista dos casos de isenção de IPTU: Imóvel Simples (artigo 46 da Lei Complementar nº 40/2001, Alterado pela Lei Complementar nº 91/2014), Histórico/Cultural (Decreto Municipal nº 662/2002), Área Verde (Lei Complementar nº 9.806/2000 – Código Florestal do Município de Curitiba), Atividade Econômica Primária (Lei Complementar nº 07/1993), Futebol Amador (Lei Complementar nº 10/1994), Pracinhas (Ex-Expedicionários), Idosos (Lei Complementar nº 44/2002) e Boa Nota Fiscal.

Cargos em comissão
Outro projeto que também será debatido pelos integrantes do colegiado durante a reunião é o que dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2015 (004.00001.2015). Trata-se de uma iniciativa da Comissão Executiva – composta por Ailton Arajújo (PSC), Pedro Paulo (PT) e Paulo Rink (PPS) - que, na Comissão de Serviço Público, conta com a relatoria da vereadora Dona Lourdes (PSB).

De acordo com o texto de justificativa, o número dos cargos em provimento em comissão de livre nomeação e exoneração dos gabinetes, indicados pelos vereadores e líderes de bancadas foi estabelecido provisoriamente no começo do corrente ano pelo ato da Mesa nº 01, de 28 de janeiro de 2015. “Considerando as mudanças que ocorreram nas composições de blocos parlamentares, editou-se ato nº 2/2015, revogando o ato nº 01/2015, portanto estes cargos devem agora ser quantificados através de resolução desta Câmara Municipal, conforme determina a Lei nº 10.131 de 2000.”

A comissão de Serviço Público é presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM) e também conta com a participação dos vereadores Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB).