Nesta quarta-feira (23), os vereadores da Comissão de Serviço Público liberaram o trâmite do projeto “Vizinhança Ativa”, mas apontaram ressalvas ao texto protocolado por Jonny Stica (PT) na Câmara de Curitiba. A proposição 005.00421.2013 amplia a possibilidade de obras públicas serem realizadas com o custo compartilhado entre o poder público e a comunidade beneficiada, mas os parlamentares consideraram que falta detalhamento em partes do projeto de lei.

Dona Lourdes (PSB), Rogério Campos (PSC) e Julieta Reis (DEM), presidente da comissão, acataram parecer “favorável com restrições” elaborado pela vereadora Professora Josete (PT). No documento, a parlamentar relaciona quatro questionamentos ao teor da proposição: se não poderia ser adotado em Curitiba a “contribuição por melhoria”, já prevista na Constituição da República, e que é uma espécie de “imposto redistributivo”.

“A utilização desse instrumento  (imposto da contribuição por melhoria) traria mais benefícios ao Município na  medida em que bairros centrais não seriam mais beneficiados do que os bairros periféricos. O arrecadado de um seria investido no outro, para equilibrar toda cidade.  Nesse sentido, outras medidas não seriam necessárias”, argumenta. Ela também recorda que os habitantes já pagam uma contribuição para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a obra consta na lista de parcerias possíveis via “Vizinhança Ativa”. “Isto seria cobrar em duplicidade da população”, apontou Josete.

A vereadora também questiona a abrangência do projeto, que permite parcerias para “construção, ampliação ou reforma de um bem pertencente ou incorporado ao patrimônio público e outras obras de infraestrutura ou sociais em benefício da comunidade”. Josete considera que esta redação não estipula limites, como tamanho ou valores mínimos e máximos. “Isto pode causar distorções na utilização do "Vizinhança Ativa", dando brecha para que o Executivo utilize este instrumento como regra e não como exceção, desobrigando-se das suas funções”.

Josete também reclamou da limitação colocada no “Vizinhança Ativa”, que só permite essas parcerias para os imóveis que possuem indicação fiscal, ou seja, estão regularizados. “Nesse caso, como ficariam as comunidades que não se encontram legalizadas? Elas não teriam acesso à Vizinhança Participativa?”, pergunta. A presidente da comissão, Julieta Reis, disse não ver problema no voto com restrições, “pois ele liberar ao trâmite e ajuda a subsidiar o debate em plenário, documentando essas inquietações”.

Cacá Pereira (PSDC), relator da iniciativa no colegiado de Serviço Público, havia apresentado voto favorável ao trâmite sem restrições. Agora o projeto segue seu trâmite para a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

Pareceres positivos
Recebeu voto favorável ao trâmite, sem restrições, o projeto de lei 005.00355.2013, de Bruno Pessuti (PSC) e Jonny Stica, que obriga o Executivo a divulgar os horários dos ônibus nas paradas dos veículos em toda a cidade. Outra proposição com parecer positivo foi a de número 005.00232.2013, de Cristiano Santos (PV), em que ele pede reforço na divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco pelo Sistema Único de Saúde.

A Comissão de Serviço Público também acatou projeto do vereador Geovane Fernandes (PTB), que altera o artigo 2º da lei municipal 14.350/13, de sua própria autoria, permitindo o ingresso de agentes de combate à dengue em imóveis abandonados ou terrenos baldios fechados para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da doença (005.00448.2013).

Devolução e vistas
A Comissão de Serviço Público acatou voto em separado do vereador Rogério Campos sobre a proposição 005.00346.2013. Com isso, o projeto será devolvido para Tiago Gevert, do PSC, para alterações sugeridas pelo membro do colegiado. A iniciativa autoriza os idosos a embarcar e desembarcar pela porta da frente dos veículos do transporte coletivo da capital. “É preciso deixar mais clara a redação, para proteger os passageiros e os trabalhdores do sistema”, argumentou.

A vereadora Professora Josete pediu vista dos projetos de lei 005.00406.2013, de Dirceu Moreira, que pede exame psicológico regular para quem preste serviço de vallet em Curitiba, e 005.00006.2014, de Helio Wirbiski (PPS), que autoriza a venda de alimentos em “food trucks” na cidade.