A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal acatou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que regulamenta as feiras gastronômicas promovidas pela Prefeitura de Curitiba. De acordo com o texto, essas feiras são destinadas à comercialização, em varejo, de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios, assim como comidas típicas e atípicas de atendam à demanda da população. O projeto (005.00012.2016) concluiu a tramitação nos colegiados permanentes e está pronto para seguir para a análise do plenário.

Segundo a proposta, cabe à administração municipal determinar a abertura de vagas em feiras já existentes e que venham a ser criadas. A matéria também proíbe a participação de restaurantes e estabelecimentos comerciais com alvará estabelecido na área de bares e similares. Para integrar as feiras, os interessados deverão passar por uma “checagem quanto à questão socioeconômica”, a partir da divulgação de edital pela prefeitura.

De acordo com o texto, o objetivo é incentivar, com a produção doméstica de alimentos, o trabalho dos pequenos empreendedores. “Tem como escopo permitir que não haja disparidade na oferta entre os grandes e pequenos empreendedores. Ou seja, o projeto é destinado a pessoas que não possuam restaurantes com portas abertas ao público.”

Serviço Público resolveu devolver à Comissão Executiva a proposta que cria cargos na administração da Câmara de Vereadores e reorganiza outros no organograma da Casa (005.00019.2016). Segundo o parecer do relator, existem pontos no projeto que precisam ser explicados melhor pela autora da proposta (leia mais).

Dois projetos serão encaminhados a diligências para obtenção de informações. Um deles dispõe sobre a autorização do uso de bermudas pelos motoristas e cobradores do transporte coletivo de Curitiba (005.00041.2016), que será enviado para a Urbs; enquanto o outro pretende permitir o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais destinados ao atendimentos de pessoas em situação de rua (005.00079.2016), que seguirá à FAS (Fundação da Ação Social).

Houve ainda pedido de vista sobre o projeto de lei que pretende estipular multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo, ou empresa coletiva, que explorar a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).