A Comissão de Serviço Público aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o trâmite do projeto do vereador Chicarelli (PSDC) que obriga empresas terceirizadas pela administração pública municipal a contratar mão de obra jovem para ocupação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (005.00237.2014). Todos os integrantes da comissão votaram em acordo com o parecer positivo emitido pelo vereador Serginho do Posto (PSDB).

Segundo a justificativa do projeto, a contratação para o primeiro emprego sem a comprovação de experiência irá fazer com que muitos jovens que estão na ociosidade tenham uma ocupação laboral. O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento), arredondando para cima, sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.

Para ocupação dessas vagas disponíveis o empregado deverá atender as seguintes condições: ter idade maior ou igual a 18 anos e menor ou igual a 24 anos; comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada; e estar cursando ou ter concluído o ensino médio em escola pública ou privada.

Também foi aprovado o trâmite do projeto que pretende a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações tubo, terminais de ônibus e no interior de veículos públicos (005.00114.2014). A autoria da proposição também é de Chicarelli, que destaca em sua justificativa não só a segurança no trânsito, como também o fato de que terminais e tubos são frequentados por pessoas de todas as idades. Também aprovada pela comissão foi o parecer da vereadora Professora Josete sobre o projeto de resolução que institui na Câmara Municipal o Registro Eletrônico de Ponto (REP) (004.00006.2014).

Pedidos de vista
Julieta Reis (DEM) pediu vista do projeto de autoria de Chicarelli que pretende restringir o uso de máscaras em eventos que envolvam multidões (005.00158.2014). O parecer da vereadora Dona Lourdes (PSB) foi no sentido de que o projeto seguisse o trâmite, mas para Julieta Reis, essa é uma das questões que pela sua atualidade devem ser tratadas com atenção e espírito democrático. Professora Josete, por sua vez, entende que o simples uso de máscaras não chega a constituir um perigo, a não ser que o mascarado esteja realizando atos de vandalismo e violência, mas para ela “a lei já prevê punições para esse tipo de conduta”.

Apesar de voto pelo trâmite de Serginho do Posto, Julieta Reis também pediu vista do projeto que prevê a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas terceirizadas (005.00445.2013). “Embora a preocupação do projeto seja louvável, temos já a existência da lei da Logística Reversa”, destacou a vereadora que analisará os termos da proposição.

O projeto que pretende instituir o bilhete único para o transporte coletivo (005.00161.2014), do vereador Bruno Pessuti (PSC), foi encaminhado à para mais informações, conforme voto de Serginho do Posto, acompanhado pelos demais integrantes da comissão. A empresa deverá de emitir um parecer sobre a conveniência, necessidade e possibilidade da proposição.

A comissão de Serviço Público é presidida por Julieta Reis e composta pelos vereadores Serginho do Posto, Professora Josete, Dona Lourdes e Cacá Pereira (PSDC).