Serviço Público analisa mudança na remuneração de empresas de transporte
O projeto de lei que altera a forma de remuneração das empresas concessionárias do transporte coletivo em Curitiba será analisado nesta quarta-feira (21), na reunião da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal, às 8h15. De acordo com o texto, proposto por Bruno Pessuti (PSC), as empresas podem passar a receber de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados (005.00153.2015).
A proposição pretende alterar o parágrafo único ao artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo. Segundo o autor, até a licitação do sistema, homologada em 2010, as empresas eram remuneradas por quilômetro rodado. Pessuti argumenta que o sistema de bilhetagem eletrônica, que contabiliza os passageiros transportados, não é transparente e teve diversas falhas apontadas na CPI do Transporte Coletivo. “O sistema não é auditado”, completa Pessuti, que foi o relator da comissão parlamentar, em 2013.
Seguro de vida
Outra proposição em análise é a contratação de seguro de vida para os integrantes da Guarda Municipal. O benefício, apresentado pelo Executivo, cobriria morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida para os cofres públicos, que beneficiaria aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pela prefeitura em R$ 177 mil ao ano (005.00005.2015).
Na justificativa, a prefeitura também argumenta que a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê, em seu artigo 156, os direitos assegurados aos agentes públicos e, entre eles, está o da segurança. Neste sentido, o entendimento da prefeitura é o de que cabe ao Município arcar com o pagamento de seguros de vida aos profissionais da Guarda Municipal – previsto no artigo 89 da LOM.
Tempo de espera
Recebe parecer ainda o projeto de Mauro Ignacio (PSB), que limita a 30 minutos o tempo máximo de espera por consultas e exames em hospitais, clínicas, consultórios, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPAs) e laboratórios (005.00164.2015) (leia mais).
No caso de internação, o texto limita a espera a três horas. Mas se houver diagnóstico de necessidade de cuidados intensivos, a proposição determina o internamento imediato. “O projeto vem assegurar a qualquer paciente, com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera. São inúmeras as reclamações de usuários dos sistemas de saúde público e particular”, justifica o vereador.
A Comissão de Serviço Público é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), como presidente, Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB).
A proposição pretende alterar o parágrafo único ao artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo. Segundo o autor, até a licitação do sistema, homologada em 2010, as empresas eram remuneradas por quilômetro rodado. Pessuti argumenta que o sistema de bilhetagem eletrônica, que contabiliza os passageiros transportados, não é transparente e teve diversas falhas apontadas na CPI do Transporte Coletivo. “O sistema não é auditado”, completa Pessuti, que foi o relator da comissão parlamentar, em 2013.
Seguro de vida
Outra proposição em análise é a contratação de seguro de vida para os integrantes da Guarda Municipal. O benefício, apresentado pelo Executivo, cobriria morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida para os cofres públicos, que beneficiaria aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pela prefeitura em R$ 177 mil ao ano (005.00005.2015).
Na justificativa, a prefeitura também argumenta que a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê, em seu artigo 156, os direitos assegurados aos agentes públicos e, entre eles, está o da segurança. Neste sentido, o entendimento da prefeitura é o de que cabe ao Município arcar com o pagamento de seguros de vida aos profissionais da Guarda Municipal – previsto no artigo 89 da LOM.
Tempo de espera
Recebe parecer ainda o projeto de Mauro Ignacio (PSB), que limita a 30 minutos o tempo máximo de espera por consultas e exames em hospitais, clínicas, consultórios, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPAs) e laboratórios (005.00164.2015) (leia mais).
No caso de internação, o texto limita a espera a três horas. Mas se houver diagnóstico de necessidade de cuidados intensivos, a proposição determina o internamento imediato. “O projeto vem assegurar a qualquer paciente, com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera. São inúmeras as reclamações de usuários dos sistemas de saúde público e particular”, justifica o vereador.
A Comissão de Serviço Público é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), como presidente, Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba