*Matéria atualizada às 11h37 do dia 2 de agosto para inclusão de informações a respeito da análise de proposta do Banco de Ideias Legislativas (BanLegis), apresentadas aos membros da comissão.

A Comissão de Serviço realizou, nesta terça-feira (1º), sua primeira reunião ordinária do semestre, após o recesso parlamentar no mês de julho. Ao todo, quatro projetos constavam na pauta do colegiado. A íntegra do encontro pode ser conferida no YouTube da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Todas as proposições, assim como detalhes da sua tramitação, estão no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Entre os projetos admitidos, está a proposta de Herivelto Oliveira (Cidadania), que regulamenta a prática do baloeirismo na cidade (005.00160.2022 com substitutivo geral 031.00001.2023). O texto autoriza a confecção e o transporte de balões artesanais de papel, sem fogo, não tripulados, além de reconhecer os balões como elementos da cultura e do folclore. 

A matéria recebeu parecer positivo do vereador Mauro Ignácio (União), o qual salientou a instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) de que, embora o vereador tenha apresentado modificações no projeto original, o substitutivo apresenta pouca efetividade jurídica, já que apenas autoriza a fabricação de produto artesanal e estabelece a quem está restrita essa confecção. 

Em voto separado, Professora Josete (PT) afirma que, ao apresentar o substitutivo, retirando os dispositivos em relação à soltura de balões, a proposta apresenta baixa densidade normativa, ao autorizar uma atividade, no caso a confecção de balões artesanais, que não possui restrição. Ainda assim, pediu ao Executivo mais informações sobre o tema. No entanto, o colegiado acatou o voto pelo trâmite do relator Mauro Ignácio. A matéria será agora analisada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. 

Água

Outro projeto admitido pela comissão, de autoria de Marcos Vieira (PDT), prevê a atualização da lei municipal 15.205/2018, que versa sobre "a divulgação dos resultados das análises de qualidade da água dos corpos hídricos na cidade de Curitiba", especificando que tipo de informação esses balanços devem conter. O texto propõe que os resultados divulguem os níveis de contaminação biológica, sedimentar, térmica, radioativa e química, durante todos os meses do ano (005.00078.2022 com substitutivo geral 031.00072.2022). A matéria recebeu parecer favorável de Leonidas Dias (Solidariedade) e segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente.

Demais proposições

Foram ainda acatados por Serviço Público dois outros projetos. Um deles trata de uma operação imobiliária proposta pelo Executivo, com o objetivo de leiloar dois lotes públicos no bairro Uberaba (005.00018.2023), e que recebeu parecer positivo de Tito Zeglin (PDT). A outra matéria, com voto favorável de Leonidas Dias, é para a implantação do Projeto Educador Esportivo Voluntário (PEEV), com o objetivo de promover e fomentar atividades físicas supervisionadas por voluntários em espaços públicos da capital (005.00068.2022, com o substitutivo 031.00068.2022). O autor da proposição é Oscalino do Povo (PP).

Ideias legislativas

Ao final da reunião, Mauro Ignácio apresentou aos membros do colegiado sugestões de três cidadãos, apresentadas à Câmara Municipal via Banco de Ideias Legislativas (BanLegis). Todas as ideias apresentadas têm o intuito de aprimorar o plano de carreira da Guarda Municipal (GM), que está em tramitação no Legislativo e que irá passar pela análise da comissão neste semestre. Os vereadores se comprometeram a estudar as propostas, que serão debatidas na próxima agenda da Serviço Público. Marcelo Peruchi sugere que a Prefeitura de Curitiba invista 30% da arrecadação da “atividade de trânsito” feita pela GM na própria corporação, para compra de equipamentos e treinamentos dos profissionais; a criação de um estatuto próprio para os guardas municipal; piso salarial para a categoria, de R$ 4 mil; e a instalação de portais de segurança nas principais entradas da cidade, com vigilância 24 horas. Wellington Fernandes e Cristiano Correia pediram a valorização da carreira da GM. 

Desde 2022 o BanLegis é uma alternativa para a participação popular na capital do Paraná. Hoje, basta acessar o formulário do BanLegis para sugerir projetos de lei e audiências públicas aos vereadores da cidade. A ferramenta surgiu a partir de uma sugestão de Marcelo Fachinello (Pode) à CMC, aprovada em plenário em agosto do ano passado. A Instrução Normativa 1/2023 estipula que o Banco de Ideias Legislativas recebe propostas de criação, alteração ou revogação de leis, e de outras proposições legislativas, como requerimentos à Prefeitura de Curitiba e indicações de sugestões ao Executivo, além de pedidos de realização de audiências públicas. 

Os objetivos são “proporcionar um canal institucional para a apresentação de demandas legislativas dos cidadãos e da sociedade civil organizada", “ampliar o controle social e a participação popular”, “aproximar a CMC da comunidade” e “contribuir com o fortalecimento da democracia”. Até o fim de junho, o serviço já recebeu 97 sugestões, 55 delas em 2023. Uma dessas ideias, apresentada por Samuel Rancatti, de 18 anos de idade, foi adotada por Fachinello, já tramita na CMC e poderá se transformar numa lei da capital paranaense. Assinado por mais 11 vereadores, o projeto pretende isentar quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral do custo da inscrição em concursos públicos municipais (005.00080.2023).

A comissão

O colegiado de Serviço Público é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.