Em sua última reunião antes do recesso parlamentar, a Comissão de Serviço analisou, nesta quinta-feira (30), uma pauta com oito projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições acatadas, está o projeto de Nori Seto (PP) que estipula um número mínimo de pontos de coleta para medicamentos vencidos ou não utilizados (005.00246.2021). A íntegra da reunião pode ser conferida no YouTube da CMC.

Para isso, o vereador atualiza a Lei da Logística Reversa de Medicamentos de Curitiba (13.979/2012), ao alterar o artigo 2º da norma, o qual estabelece que cabe aos fabricantes de produtos fármacos a coleta desses materiais sem uso. De acordo com a proposta de Seto, os estabelecimentos de venda de remédios deverão manter pontos de coleta e armazenamento na proporção mínima de um para cada 10 mil habitantes. Com o parecer favorável de Hernani (PSB), a proposta segue agora para a análise da Comissão de Meio Ambiente.

Operações imobiliárias
Três projetos do Executivo, que tratam de operações imobiliárias, receberam parecer positivo da Comissão de Serviço Público. Uma delas permite que a Prefeitura venda diretamente à Jurema Bompeixe Magalhães um lote de 88 m², no bairro Bom Retiro, pelo valor de R$ 55,9 mil (005.00030.2022). Para a operação, o Executivo garante que houve a avaliação do bem imóvel e que a requerente é a proprietária lindeira da área pública, que “não pode ser aproveitável se considerada isoladamente”. O termo de concordância foi assinado em 2020.

O outro terreno tem seus termos, firmados em 2019 entre a Prefeitura de Curitiba e Guilherme Nagakawa Santos, que Município venderá ao proprietário do lote vizinho uma área de 79,99 m², no bairro Jardim das Américas, pelo valor de R$ 84,5 mil (005.00026.2022). Efetivado o negócio, Santos tem um ano para unificar os lotes, sob pena de revogação da operação imobiliária. Não houve objeção dos órgãos técnicos do Executivo.

Também teve parecer positivo uma terceira operação imobiliária, pelo colegiado, de um lote a ser vendido para Renato Luiz Gava, Rogério Hilário Gava e Rafael Jorge Gava, de uma área de 103 m², por R$ 80 mil, no bairro Abranches (005.00053.2022). Fotografias aéreas mostram que se trata de um pedaço dentro de lote já murado, usado para circulação de pessoas e veículos, e que deverá ser unificado.

Parecer contrário
Embora tenha recebido parecer contrário do colegiado, segue tramitação o projeto de Pier Petruzziello (PP) que pretende flexibilizar as regras para o uso de publicidade nas bancas de jornais e revistas da capital, por meio de painéis eletrônicos (005.00310.2021). Mesmo com o posicionamento negativo, trata-se apenas de manifestação do colegiado, pois a prerrogativa de arquivamento cabe somente à Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o voto em separado, de Professora Josete (PT), deve-se levar em conta a análise do Departamento de Controle do Uso do Solo e do Departamento de Mobiliário Urbano do Ippuc, que define parâmetros isonômicos para a exploração de determinados espaços da cidade.

A Comissão de Serviço Público é formada pelos vereadores Ezequias Barros (PMB), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice; Hernani (PSB); Mauro Bobato (Pode); e Professora Josete (PT). Todas as propostas analisadas pelo colegiado podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).