Em reunião extraordinária nessa quarta-feira (16), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba avaliou o trâmite de quatro projetos de lei. Um deles – que com o aval do colegiado está apto para ser votado em plenário – é o de autoria de Bruno Pessuti (PSD) e altera a remuneração das empresas do transporte coletivo de passageiro transportado para quilômetro rodado (005.00019.2017, com o substitutivo 031.00010.2018).

O relator e também presidente do colegiado, Paulo Rink (PR), foi favorável à tramitação, parecer acompanhado por Oscalino do Povo (Pode) e Tico Kuzma (Pros), mas houve um voto em separado, contrário à proposição, de Professora Josete (PT). A matéria pretende alterar o parágrafo único do artigo 27 da lei 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo na cidade de Curitiba. Segundo o texto do substitutivo, a alteração da forma de remuneração das empresas valerá a partir da nova licitação do sistema, respeitando-se os contratos vigentes.

No voto em separado, Josete lembrou de uma manifestação da Urbs que trazia os seguintes apontamentos: o projeto de lei conflita com a licitação do transporte coletivo, no qual as empresas estavam cientes da forma de remuneração por passageiro; que a lei poderia trazer um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato; que a remuneração por quilômetro rodado seria extremamente danosa ao Município, que assumiria o "risco" do serviço do transporte coletivo. “No caso de evasão dos passageiros do sistema, quem arca com o prejuízo são as empresas. Já no caso de remuneração por quilômetro rodado, no mesmo caso de evasão, quem arcaria com esse prejuízo seria a Urbs”, justificou a vereadora.

Já o parecer de Paulo Rink (PR), que além do voto contrário de Josete também não foi acompanhado por Professor Euler (PSD), afirma que o autor apresentou substitutivo ao projeto, após análise anterior da Comissão de Serviço Público, e que por isso agora a proposta de lei está apta ao trâmite regimental, para que seja discutida em plenário.

Outras proposições
Outro projeto aprovado pelo colegiado é de iniciativa do vereador Osias Moraes (PRB) e propõe a instalação de espaços limitados e cercados para animais, denominados “play pets”, em locais públicos do município (005.00284.2017, com o substitutivo 031.00032.2018). O parecer acatado foi do relator, Oscalino do Povo (Pode), e também houve um voto em separado emitido por Professora Josete.

Oscalino menciona que a Procuradoria Jurídica (Projuris) havia indicado que o projeto gerava uma interferência do Legislativo ao Poder Executivo, e por isso ele sugere uma emenda que fale que os “play pets” “poderão” ser instalados e não necessariamente “serão”. Já no voto em separado, Josete lembrou observações feitas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), para quem a implantação desses espaços nos parques conflitaria com sua natureza silvestre, dentre outros apontamentos.

Osias Moraes estava presente à reunião e garantiu que o projeto reúne condições para ser bem sucedido. “Todos os estudos foram feitos”, disse ele, que apresentou alguns mapas e diagramas de como poderiam ser os “play pets” nos parques e praças. O projeto agora segue para a avaliação da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Também foi aprovado o projeto de autoria de Felipe Braga Côrtes (PSD) que dispõe sobre o auxílio da Guarda Municipal na realização da fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00005.2017, com o substitutivo 031.00032.2017). A matéria obteve um parecer favorável por parte do relator, Paulo Rink, para quem a análise da legalidade não cabe ao colegiado, e sim à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele lembrou que a proposta foi encaminhada para a análise de diversos órgãos, mas que até aquele só a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) havia respondido – avaliando que a matéria contém vício de iniciativa.

Professora Josete pediu vista do projeto do prefeito que autoriza o Município a conceder o uso de bens públicos municipais para geração de energias renováveis (005.00376.2017). O relator, Tico Kuzma, havia apresentado parecer favorável ao trâmite.